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É INDEVIDA A INTERVENÇÃO DO ESTADO PARA INCLUIR CLÁUSULA PUNITIVA CONTRA O FORNECEDOR DE PRODUTO EM CONTRATO PADRÃO DE CONSUMO.
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O TRANSPORTE EM QUANTIDADE EXCESSIVA DE MADEIRA, NÃO ACOBERTADA PELA RESPECTIVA GUIA DE AUTORIZAÇÃO, LEGITIMA A APREENSÃO DE TODA A MERCADORIA, E NÃO APENAS DO EXCESSO.
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MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA PARA OS ACORDOS DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS – PLR
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MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE AMARELO REDUZ ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
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EVENTO SOBRE QUESTÕES ADUANEIRAS E TRIBUTÁRIAS NO COMÉRCIO EXTERIOR
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DPP é um dos escritórios mais admirados do país
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OPORTUNIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL
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REFLEXOS NOS CRIMES AMBIENTAIS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL
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ICMS-ST ESTÁ DESTRUINDO O VAREJO FÍSICO PARANAENSE E OS EMPREGOS QUE DELE DEPENDEM
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EVENTO SOBRE QUESTÕES TRIBUTÁRIAS NO COMÉRCIO EXTERIOR