A INCONSTITUCIONALIDADE DO AFRMM APÓS A EC 33/2001

É inconstitucional a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, às alíquotas de 10% a 40%, incidentes sobre o valor do frete, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33/2001, a qual, delimitando as bases de cálculo possíveis para as contribuições do art. 149 da CF/88, tornou inválida a exigência de tais contribuições sobre base de cálculo diversa. 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 177.137, reconheceu que o AFRMM se caracteriza como um tributo da espécie Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), cujo fundamento constitucional é o artigo 149 da Constituição Federal. 

A base de cálculo do AFRMM é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro (art. 5º da Lei nº 10.893/2004) e sobre ela incidem as alíquotas previstas no artigo 6º da Lei nº 10.893/2004 – de 10% a 40% sobre a remuneração do transporte aquaviário.

Nesse sentido, entende-se por remuneração do transporte aquaviário a remuneração para o transporte da carga porto a porto, incluídas todas as despesas portuárias com a manipulação de carga, anteriores e posteriores a esse transporte, e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes.

Todavia, com a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, as contribuições fundadas no art. 149 apenas podem ter por base de cálculo “o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro”, conforme dicção expressa do art. 149, §2º, III, a, da Constituição Federal.

Destarte, o AFRMM, incidente sobre base de cálculo diversa das estabelecidas no art. 149, §2º, III, a, da Constituição Federal, deixou de encontrar amparo constitucional, tornando-se inexigível a partir da EC 33/01.

Desse modo, além de afastar a futura cobrança a tal título, surge o direito do contribuinte à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, devidamente atualizados pela SELIC até a data da compensação/restituição.