A LEI DE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)

Em 19/05/2020, ocorreu a publicação da Lei Federal nº 13.999, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), cujo objetivo é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

 

Aplicando-se exclusivamente às microempresas (receita anual bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00) e às empresas de pequeno porte (receita anual bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00), considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019, o PRONAMPE concede linha de crédito correspondente a até trinta por cento da receita bruta anual da empresa, calculada com base no exercício de 2019.

 

Tratando-se de empresa que tenha menos de um ano de funcionamento, a linha de crédito concedida corresponde a até cinquenta por cento do capital social ou a até trinta por cento da média do seu faturamento mensal, o que for mais vantajoso para a empresa.

 

A Lei Federal nº 13.999/2020 estabelece que as operações de crédito no âmbito do PRONAMPE deverão observar taxa de juros anual máxima igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido, e conceder prazo de 36 meses para o pagamento, podendo ser formalizadas pelas instituições financeiras nos próximos de três meses, prorrogáveis por igual período.

 

Diante do atual cenário de pandemia causado pela COVID-19, as instituições financeiras estão efetuando provisões para cobrir os riscos de crescimento da inadimplência. Por esta razão, visando estimular as instituições financeiras a aderirem ao PRONAMPE, a lei autoriza que seja requerida garantia ao Fundo Garantidor de Operações – FGO (limitada a 85% do valor de cada operação garantida) e dispensa a apresentação de determinadas certidões de regularidade relativas a obrigações eleitorais, trabalhistas e fiscais, bem como relativas a Fundo de Garantia.

 

Em contrapartida, as microempresas e empresas de pequeno porte que contratarem estas linhas de crédito serão obrigadas a preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 19/05/2020, durante o período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, sob pena de vencimento antecipado da dívida

 

Além disso, o dinheiro deverá servir ao financiamento da atividade empresarial, sendo expressamente proibida a sua utilização para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.