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PETINELLI, PARCEIRA DO DE PAOLA & PANASOLO, É A PRIMEIRA EMPRESA NO MUNDO A RECEBER CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL LEED ZERO ENERGY

A Petinelli – Soluções em Green Building, parceira do escritório De Paola & Panasolo – Sociedade de Advogados, é a primeira empresa no mundo a obter a certificação Internacional Leed Zero Energy. O selo é concedido pela organização não-governamental United States Green Building Council aos empreendimentos que conseguem reduzir o seu consumo de energia anualmente. […]

PRÊMIO PAGO AO EMPREGADO – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Solução de Consulta nº 151/2019 reconhecendo que, a partir de 11 de novembro de 2017, os valores pagos aos empregados a título de prêmio não são sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Na SC 151 foram estabelecidos quatro requisitos para a caracterização do prêmio, quais sejam: […]

A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE “STOCK OPTIONS”

É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a venda de ações de empresas a seus funcionários (stock options), tendo em vista que se trata de um contrato de natureza mercantil, não se traduzindo em espécie de contraprestação laboral. A prática permite aos empregados adquirirem ações de forma mais vantajosa do que no mercado, não […]

PIS-COFINS – CRÉDITOS SOBRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Em recente e relevante decisão proferida em processo administrativo, uma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ reconheceu que os valores gastos por empresa de comércio varejista com publicidade e propaganda geram direito a créditos de PIS e COFINS. Para a 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora, essas despesas são […]

SÃO PAULO TEM NOVO MARCO REGULATÓRIO DE AGROTÓXICOS

O estado de São Paulo acaba de editar a Lei nº 17.054, que trata do uso de agrotóxicos e de produtos de uso fitossanitário em área agrícola no estado. O novo diploma legal regula, de forma sintética, o comércio, a utilização, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a destinação final de embalagens desse tipo […]

TJPR GARANTE ISS FIXO SOBRE SOCIEDADES PROFISSIONAIS

Foi rechaçada, mais uma vez, tentativa de alguns Municípios de exigir recolhimento de ISS sobre a receita bruta de sociedades profissionais, no lugar do ISS fixo previsto em lei complementar nacional. Desta feita, a posição fazendária fundava-se na suposta revogação desse regime pela Lei Complementar 157/16, que vedou, com vistas a acabar com a guerra […]

REFORMA TRIBUTÁRIA AVANÇA NO CONGRESSO

O projeto de reforma tributária elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal e apresentado pelo Deputado Baleia Rossi (PEC 45/19) teve, no dia 23/05, seu caminho desimpedido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara – CCJ, seguindo agora para comissão especial que apreciará seu mérito. Mesmo não contando com o beneplácito do governo, que pretende […]

EVENTO: NEGÓCIOS PARA UMA SOCIEDADE SUSTENTÁVEL

O escritório De Paola & Panasolo – Sociedade de Advogados é um dos patrocinadores do ciclo de palestra “Negócios para uma sociedade sustentável”. O evento, que será realizado no próximo dia 30 de maio, no Novotel Curitiba Batel (Rua Doutor Pedrosa, 228 – Centro), das 14 às 16h30, é promovido pela Câmara Brasil-Alemanha (AHK). Dentre […]

INCLUSÃO NA MALHA FINA POR ERRO DA EMPRESA NÃO CAUSA DANO MORAL

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não causa dano moral (processo nº 9133079-10.2009.8.26.0000). A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial de uma empresa que prestou informações erradas à Receita Federal. Para a autora do voto que prevaleceu, […]