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PROCEDIMENTO PARA DAR MAIOR EFETIVIDADE AOS TRATADOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

A Receita Federal do Brasil instituiu procedimento administrativo de resolução de controvérsias relativas a tratados entre o Brasil e outros países para evitar bitributação, por meio da Instrução Normativa 1.846/18. O objetivo é evitar que se prolonguem, e assim causem insegurança jurídica, as questões em torno de atos normativos internos que possam implicar descumprimento desses […]

A DUE DILIGENCE AMBIENTAL NA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Due Diligence é o procedimento que apresenta uma visão ampla de um empreendimento diante de qualquer forma de transação, como fusão, aquisição, cisão, joint ventures, transferência de ativos, preparação de oferta pública inicial, adoção de práticas de governança corporativa, estruturação financeira de projetos e planejamento sucessório e societário em empresas familiares. O procedimento da Due […]

STJ DIVULGA TESES SOBRE RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL

Considerando os entendimentos extraídos de julgados publicados até 8 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição (nº 119) de “Jurisprudência em Teses”, voltado ao tema de responsabilidade por dano ambiental. No total são 11 teses que incluem as súmulas 613 e 618, aprovadas em maio e outubro de 2018, respectivamente, consolidando […]

LEONARDO DE PAOLA DARÁ PALESTRA NO SINDIMETAL

O advogado Leonardo Sperb de Paola dará a palestra “Novo REFIS do Paraná e outros temas tributários” no dia 14 de março, às 8h30, no SINDIMETAL-PR. Associados, filiados e profissionais de contabilidade que atendem empresas do Sindicato podem participar. ISS, PIS/COFINS, contribuições previdenciárias, ICMS, Simples Nacional, incentivos fiscais e planejamento tributário serão outros temas discutidos […]

DPP É DESTAQUE AO APOIAR SMART CITY EXPO CURITIBA

O De Paola e Panasolo é o único escritório de advocacia a apoiar o Smart City Expo Curitiba, o maior e mais importante evento de cidades inteligentes do Brasil. Empresas, investidores, startups, gestores públicos, membros da academia e entidades do terceiro setor se reúnem no Smart City para debater o futuro das cidades, com foco […]

REGULAMENTADO INSTRUMENTO CONTRA GUERRA FISCAL

Dando mais um passo no combate à perniciosa guerra fiscal entre os Estados, o Ministro da Economia normatizou, via Portaria 76/19, o procedimento voltado a apurar outorga irregular de incentivos e benefícios fiscais por determinada unidade federada, o qual terá início por meio de representação encaminhada por outras unidades federadas. Após o trâmite estabelecido no […]

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO À LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS EM GERAL

O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo – CAOPMAHU, instaurou Procedimento Administrativo (MPPR nº 0046.19.004508-1) para apurar o cumprimento da obrigação legal relacionada à implantação de sistemas de Logística Reversa, previsto na Política […]