Notícias

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É SUBJETIVA, DECIDE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Ou seja, para ocorrer a condenação administrativa por dano ambiental é necessário que haja demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor e que seja comprovado o nexo causal entre a conduta e […]

PLENO NEGA DEMOLIÇÃO DE POUSADA SITUADA HÁ MAIS DE 10 ANOS EM ÁREA URBANA DE PRAIA

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, por maioria de votos, a demolição da Pousada Pôr do Sol, localizada na praia de Barra Nova, em Cascavel (CE). O órgão analisou a ação rescisória (processo 0808306-84.2016.4.05.0000) ajuizada pelo proprietário do imóvel contra sentença que havia reconhecido o dano ao meio ambiente e […]

RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS PELA RECEITA FEDERAL: QUANDO CABE E QUANDO NÃO CABE

A Medida Provisória nº 2.158/2001, em seu artigo 68, dispõe que “quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização”. As infrações puníveis com pena de perdimento estão taxativamente relacionadas no artigo 689 do […]

STJ DECIDE PELA CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE

Em recente decisão (20/03/2019) a 2ª turma do STJ ao analisar o Recurso Especial nº 1.790.201, que versava sobre infração ambiental por transporte de pássaros silvestres, decidiu pela conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Para tanto, a 2ª Turma, levou em consideração a ausência de […]

UMA LEI (POR ENQUANTO, MP) A FAVOR DA LIVRE INICIATIVA

O início tumultuado do novo governo tem sido escasso em boas notícias, mas pródigo em tolices e “lambanças”. Uma das poucas boas é a edição da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, que traz diversas regras voltadas a “libertar” a livre iniciativa da mão pesada do Estrado brasileiro, livre iniciativa hoje congestionada […]

SAVE THE DATE: SEMINÁRIO APRESENTARÁ TEMAS AMBIENTAIS PARA SETOR DE VAREJO

Estar atento às questões ambientais é fundamental para as empresas que desejam ter sucesso. Para toda a cadeia valor da redes de varejo, não é diferente. Pensando nisso, o escritório De Paola e Panasolo está patrocinando o “Seminário Varejo Sustentável” organizado pela Câmara do Comércio Brasil Alemanha e a Roadimex Ambiental, que irá apresentar aos […]

EXECUTIVO ENVIA AO CONCRESSO PROJETO SOBRE DÍVIDA ATIVA

Com créditos inscritos em dívida ativa em valor superior a R$ 1 trilhão, sendo boa parte de difícil cobrança ou, até mesmo, incobráveis, o governo encaminhou ao Congresso mais um projeto voltado a aperfeiçoar esse processo. O projeto compreende a previsão, em favor dos devedores de boa fé, de estímulos para a celebração de acordos […]