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REDE SUSTENTABILIDADE QUESTIONA DECRETO QUE ALTERA REGRAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

A Rede Sustentabilidade ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 592) contra o Decreto 9.760/2019, da Presidência da República, que alterou o processo administrativo ambiental na esfera federal.  A nova norma cria o Núcleo de Conciliação Ambiental (NCA) e torna obrigatório o estímulo à conciliação no âmbito da administração pública federal ambiental. Segundo o […]

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NA ORDEM DO DIA

O advogado Leonardo Sperb de Paola, na condição de presidente do Instituto de Políticas Fiscais e Reforma Tributária e coordenador do Conselho de Tributação da Associação Comercial do Paraná, defende revisão completa do regime de substituição tributária do ICMS. “O ICMS-ST precisa ser totalmente repensado, pois seu uso foi distorcido pelos Estados: transformou-se num meio […]

NOVA “REGULAÇÃO” DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Com a Lei 13.844, de 25.06.19, as agências reguladoras tiveram seu arcabouço normativo significativamente alterado. Destacam-se, entre outras tantas disposições, as que estabelecem: a devida adequação, nas suas atividades, entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público (proporcionalidade regulatória); exigência de […]

ALESSANDRO PANASOLO FALA DA IMPORTÂNCIA DE UMA LEI GERAL PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Tramitam no Congresso propostas que pretendem a reforma do licenciamento ambiental com o objetivo de planejar/ordenar a correta localização, instalação e funcionamento dos empreendimentos públicos e privados. Uma delas é o projeto de Lei 3.729/2004 que tem por objetivo aprovar regras gerais sobre o licenciamento ambiental e regulamentar a exigência da realização de estudo prévio […]

LEONARDO SPERB DE PAOLA ACOMPANHA NOVA ETAPA DA REFORMA TRIBUTÁRIA NA CÂMARA

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, quer instalar nos próximos dias a comissão especial que vai analisar a reforma tributária, objeto da PEC 45/2019. A Comissão da Reforma Tributária foi criada no dia 17 de junho. A instalação do colegiado depende agora de indicação dos integrantes pelos líderes partidários. De autoria do deputado […]

SENADO APROVA EXPLORAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO

O plenário do Senado aprovou no dia 6 de junho o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil. O PL 3.261/2019 substituiu a Medida Provisória (MP) 868/2018 sobre o mesmo assunto, que perdeu a validade antes de ser votada na Câmara. Os deputados agora vão apreciar a matéria. A grande novidade é a […]

PORTO PONTAL PARANÁ PODE CONTINUAR PROCESSO DE LICENCIAMENTO E COMEÇAR OBRAS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso em ação popular que requeria manutenção da liminar de suspensão da obra de construção do Porto Pontal Paraná, no litoral paranaense. Segundo a decisão, a condição imposta pelo juízo de primeiro grau para a liberação, que era a apresentação do componente indígena do estudo de […]

CRÉDITOS DE PIS/COFINS

No Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o STJ reconheceu o direito dos contribuintes optantes pelo PIS/COFINS não cumulativo a apurarem créditos em relação aos bens e serviços essenciais ou relevantes para a atividade desenvolvida. Após essa decisão, a RFB vem publicando algumas soluções de consulta abordando de forma casuística o direito a crédito. A título exemplificativo […]

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PLANOS DE STOCK OPTIONS

A transferência de ações a funcionários, decorrente de planos de stock options, não está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. Esse foi o entendimento adotado em decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Campinas/SP. A ação tem como objeto a distribuição de ações mediante a opção de compra pelos funcionários, quanto sobre doações de ações […]