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ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em recente decisão, reconheceu o direito de empresa a transferir créditos acumulados do ICMS decorrentes de vendas efetuadas para contribuinte do imposto estabelecidos na Zona Franca. O entendimento do TJRS foi fundamentando no Decreto-Lei nº 288/1967, o qual estabelece que as operações destinadas ao consumo ou […]

RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADORES, SÓCIOS E GRUPO ECONÔMICO PRESCINDE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Em decisões recentes, o STJ tem entendido que, em execuções fiscais, a responsabilidade tributária por débitos de pessoa jurídica, nas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, especialmente em seus arts 124, 133 e 135, pode ser reconhecida sem prévia desconsideração da pessoa jurídica. Nesse sentido, julgamento da 2ª Turma no Recurso Especial 1.786.311. Assim, presentes […]

USOS E ABUSOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O jornal Gazeta do Povo publicou, nesta quarta-feira (19/6), um artigo escrito por Leonardo Sperb de Paola, sócio do escritório De Paola & Panasolo Advogados, sobre a substituição tributária. Confira a íntegra: Na história das leis, um fenômeno recorrente é o surgimento de um instituto para solucionar um problema específico, mas cuja função, com o […]

NO DE PAOLA & PANASOLO, SUSTENTABILIDADE É AÇÃO PARA O ANO INTEIRO

Junho é o mês dedicado ao meio ambiente. No escritório De Paola & Panasolo, contudo, as ações sustentáveis que buscam diminuir o impacto sobre a natureza são prática diária e tema para o ano todo. O conjunto de iniciativas já garantiu à sociedade a certificação “Zero Energy”, concedida pelo Green Building Council Brasil (GBC Brasil). […]

MINISTRO DA ECONOMIA ATRIBUI EFEITO VINCULANTE A SÚMULAS DA CARF

O Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 129 de 1º de abril de 2019, atribuiu a 29 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. O efeito vinculante atribuído às súmulas torna sua observância obrigatória pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria Especial da Receita Federal […]

TJSP ANULA CONDENAÇÃO POR DANO AMBIENTAL CALCULADA POR PRESUNÇÃO

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que a juíza de primeiro grau, ao dispensar a realização de perícia e calcular dano com base em presunções do Ministério Público, cerceou a defesa da Casa Cor e do Jockey Club. Assim anulou a condenação de ambos por […]

TRF-4 DÁ SINAL VERDE PARA CONSTRUÇÃO DE PORTO DE PONTAL DO PARANÁ

A construção do Porto Pontal Paraná, no litoral paranaense, poderá seguir adiante conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) divulgada na sexta-feira (6/6). A corte negou o recurso em ação popular que requeria a manutenção da liminar para suspender a obra. Para o TRF-4, foi cumprida a condição imposta pelo juízo de […]

REABERTO PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

A Lei Complementar n. 168, de 12 de junho de 2019, possibilitou que as micro e pequenas empresas excluídas, em 1º de janeiro de 2018, do Simples Nacional, sejam nele reincluídas, desde que adiram ao Programa Especial de Regularização Tributária – PertSN, e, até o dia 12 de julho de 2019, formalizem nova opção, com […]