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CADE PODERÁ ENQUADRAR SONEGAÇÃO COMO MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

A partir de trabalho elaborado pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) está analisando o possível enquadramento da sonegação fiscal como meio de concorrência desleal. “É mais um passo na direção de dar ao  devedor contumaz de tributos um tratamento distinto d o devedor de […]

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO E INCLUSÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DAS VENDAS DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 304/2018, entendeu que as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias após a conclusão da obra não se submetem ao Regime Especial de Tributação (RET) – Patrimônio de Afetação. De acordo com o entendimento do órgão fazendário, “não são admitidas no RET as receitas […]

CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

Em recentes decisões, a Primeira Turma do STJ manifestou o entendimento de que os valores relativos a créditos presumidos do ICMS, concedidos a título de incentivo fiscal ao contribuinte, não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O principal fundamento utilizado pelo STJ nessas decisões consiste na impossibilidade de que […]

IBAMA ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM MATA ATLÂNTICA

A Instrução Normativa (IN) do IBAMA nº 09/2019 estabelece novos critérios e procedimentos para solicitação de anuências prévias para supressão de vegetação primária e secundária nos estágios médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, bem como para o monitoramento e avaliação das condicionantes técnicas. De acordo com a normativa, a anuência prévia deverá […]

ICMS/PR: LIMINAR AFASTA RESTRIÇÕES AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS TRANSPORTADORAS

Em ação coletiva proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná (SETCEPAR) e patrocinada pelo De Paola & Panasolo Advogados, foi proferida decisão liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná afastando restrições ao direito de crédito das transportadoras associadas à entidade. A primeira dessas restrições vem da atual […]

EVENTO DO DPP DEBATE QUESTÕES TRIBUTÁRIAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

O escritório De Paola e Panasolo realizará um evento sobre questões tributárias na construção civil. A palestra, com os advogados Leonardo Sperb de Paola e Alan Luiz Bonat, acontecerá no dia 11 de abril, às 8h30min, no auditório do DPADV. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo telefone (41) 3223.4059 ou pelo email […]

MAIS UM DOUTOR NO ESCRITÓRIO DE PAOLA & PANASOLO

O sócio Alessandro Panasolo teve aprovada nesta quarta-feira (27) sua tese de doutorado na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Seu trabalho, dando continuidade a uma linha de pesquisas e de atividades profissionais que desenvolve há muitos anos, trata de um tema atual e de alta relevância: “Identificação, valoração e remuneração de Serviços Ecossistêmicos em remanescentes de […]

SMART CITY EXPO CURITIBA ACONTECE AMANHÃ

Empresas, investidores, startups, gestores públicos, membros da academia e entidades do terceiro setor se reunirão nesta quinta (21) e sexta-feira (22) no Smart City Curitiba, para debater o futuro das cidades, com foco na melhoria de vida dos cidadãos. O De Paola e Panasolo é o único escritório de advocacia a apoiar o evento, o […]

PRAZO PARA CADASTRO NACIONAL DE OPERAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS VAI ATÉ 31 DE MARÇO

A inscrição no CNORP é obrigatória para pessoas jurídicas que exerçam atividades de geração e operação de resíduos perigosos, conforme Instrução Normativa do IBAMA nº 01/2013, no âmbito das atividades potencialmente poluidoras e das normas vigentes que regulamentam o CTF/APP. O prazo final para inscrição no CNORP é 31 de março de 2019. Para realização […]