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RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS – RAPP

A inscrição no Cadastro Técnico Federal é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Para fazer a inscrição, as empresas devem apresentar ao órgão ambiental (IBAMA) o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). O RAPP foi regulamentado pela Instrução Normativa […]

COBRANÇA DE ICMS SOBRE O TRANSPORTE DE CARGAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO É INCONSTITUCIONAL

O transporte intermunicipal e interestadual de cargas para empresas exportadoras, com o intuito de comercializar e exportar a produção interna brasileira, é operação integrante da cadeia de atos necessários para destinar a produção ao mercado externo, enquadrando-se a situação na hipótese de imunidade prevista no artigo 155, §2º, inciso X, alínea ‘a’, do texto constitucional […]

ITR – VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE – PARÂMETROS

Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 1.877/2019, estabelecendo procedimentos relativos à prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN), o qual é utilizado para obtenção da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Como regra geral, o VTN é equivalente ao preço de […]

IBAMA REGULAMENTA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Recentemente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou a Instrução Normativa nº 08/2019, que regulamenta os procedimentos necessários para os casos de delegação de ações administrativas do licenciamento ambiental federal aos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. Entre as regulamentações, está a possibilidade de delegação cautelar nos casos […]

MP 876 DÁ MAIOR AGILIDADE AO ARQUIVAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS

A edição da Medida Provisória 876 abreviou o prazo para arquivamento de atos constitutivos e de alterações societárias das empresas perante as Juntas Comerciais, estabelecendo que deverão ocorrer no prazo de cinco dias úteis, sob pena de serem considerados arquivados. A edição acabou com a procrastinação típica desses desse processo. “É conhecida mundialmente a dificuldade […]

PANASOLO PARTICIPA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE DIREITO AMBIENTAL DA OAB

O advogado e sócio do De Paola e Panasolo Sociedade de Advogados, Alessandro Panasolo, participou, na terça-feira (19), de reunião da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília (DF). “Foi uma reunião muito produtiva. Discutimos o trabalho que será realizado nos próximos três anos do mandato e os temas […]

PANASOLO FALA SOBRE LOGÍSTICA REVERSA EM EVENTO DA UFPR

Alunos de pós-graduação em Direito Ambiental do Programa de Educação Continuada em Ciências Agrárias (PECCA) da Universidade Federal do Paraná (UFPR) participaram esta semana do 2º Encontro Presencial, com três dias de palestras. O advogado Alessandro Panasolo foi um dos palestrantes de quinta-feira (14). Ele apresentou os aspectos legais da logística reversa. “Estar com alunos […]

DPP MARCA PRESENÇA EM EVENTO DO SINDIMETAL

Os advogados Leonardo Sperb de Paola e Alan Luiz Bonat foram palestrantes em evento do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Paraná (SINDIMETAL-PR), na quinta-feira (14). Com o tema “Novo REFIS do Paraná e outros temas tributários”, as palestras discutiram assuntos que impactam empresas do setor metalmecânico. “Foi uma […]

ALESSANDRO PANASOLO DÁ PALESTRA EM PONTA GROSSA

O advogado Alessandro Panasolo participou na quinta-feira (14), em Ponta Grossa (PR), da “Quinta com Café”, evento produzido pelo Sindicato Rural de Ponta Grossa. Na palestra, Panasolo abordou temas ligados ao agronegócio e à legislação ambiental, como licenciamento ambiental, logística reversa, passivo ambiental, código florestal, regularizações fundiárias, infrações administrativas e responsabilidade ambiental. “Participar de eventos […]