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REGULAMENTADO INSTRUMENTO CONTRA GUERRA FISCAL

Dando mais um passo no combate à perniciosa guerra fiscal entre os Estados, o Ministro da Economia normatizou, via Portaria 76/19, o procedimento voltado a apurar outorga irregular de incentivos e benefícios fiscais por determinada unidade federada, o qual terá início por meio de representação encaminhada por outras unidades federadas. Após o trâmite estabelecido no […]

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO À LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS EM GERAL

O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo – CAOPMAHU, instaurou Procedimento Administrativo (MPPR nº 0046.19.004508-1) para apurar o cumprimento da obrigação legal relacionada à implantação de sistemas de Logística Reversa, previsto na Política […]

FÓRUM DE MEIO AMBIENTE DISCUTE NOVIDADES DO SETOR

Técnicos que atuam na área ambiental das cooperativas do Paraná se reuniram em Curitiba (PR), na quarta e quinta-feira (20 e 21), para mais uma edição do Fórum de Meio Ambiente do Sistema Ocepar.   O advogado especialista em direito ambiental, Alessandro Panasolo, participou do evento e compartilhou com os participantes as tendências para o […]

PANORAMA AMBIENTAL TEM RECORDE DE PÚBLICO

Mais de 70 pessoas lotaram o auditório do escritório De Paola e Panasolo na quinta-feira (21), em Curitiba (PR), para acompanhar o Panorama Ambiental.   O advogado e palestrante Alessandro Panasolo discutiu assuntos em alta no direito ambiental, como gestão de resíduos (logística reversa), passivos ambientais e análise de riscos e oportunidades, compliance ambiental e […]

ALESSANDRO PANASOLO ASSUME VICE-PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO NACIONAL DE DIREITO AMBIENTAL

O advogado e sócio do escritório De Paola e Panasolo, Alessandro Panasolo, foi nomeado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental.   Compete à Comissão assessorar o Conselho Federal no encaminhamento dos temas relacionados ao direito ambiental, elaborar pareceres, promover pesquisas e eventos na área ambiental, acompanhar […]

IAP E CREA/PR ASSINAM ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA FISCALIZAÇÃO

O acordo de cooperação técnica entre o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR), destinado a viabilizar a troca de informações nas áreas de fiscalização, cooperação administrativa, desenvolvimentos gerenciais e de dados entra em vigor esta semana.   Assim, quando identificado pelo CREA o descumprimento de […]

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS COMEÇA A APLICAR DECISÃO DO STJ SOBRE CRÉDITOS DE PIS-COFINS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem avançado mais do que a Receita Federal na aplicação dos critérios de credimento de créditos de PIS-COFINS estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170. Em decisão recente (processo 19515720157/2015-78), reconheceu, em favor de empresa atacadista, o direito ao aproveitamento de créditos sobre despesas com combustíveis […]

NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS-COFINS: RECEITA FEDERAL ACOLHE PARCIALMENTE DECISÃO DO STJ

Com o objetivo de regulamentar o crédito de insumos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, com a seguinte ementa:   Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. […]