ALESSANDRO PANASOLO PARTICIPA DE REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO DE DIREITO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB

Alessandro Panasolo participou, nesta segunda-feira (9), da reunião conjunta da Comissão de Direito Ambiental e de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB com a presença da Dra. Christianne Dias Ferreira, diretora da Agência Nacional de Águas (ANA). A pauta da reunião foi “Agências reguladoras e o Marco do Saneamento Básico”, tema relevante e atual, pois, segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, metade da população brasileira não tem acesso à rede de esgoto.

Aliás, em consonância com a temática, cabe observar que o texto-base do projeto que estabelece o novo marco legal do saneamento básico foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11), por 276 votos a 124.

O referido texto prevê várias alterações nas normativas vigentes, dentre elas as mudanças nas atribuições da Agência Nacional de Águas, que deverá estabelecer normas de referência, das quais se destaca:

– padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;

– regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico;

– padronização dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico;

– redução progressiva e controle da perda de água;

A proposta ainda determina novas regras para o setor e abre caminho para a exploração do serviço pela iniciativa privada. O texto, em linhas gerais, trata da responsabilidade pelos serviços de saneamento, definindo que os municípios e o Distrito Federal têm a responsabilidade pelos serviços públicos de saneamento básico em âmbito local, com a possibilidade de criação de consórcios públicos e convênios de cooperação entre municípios vizinhos para que a prestação do serviço cubra determinada região.

Igualmente, versa sobre a participação da iniciativa privada na exploração, por meio de concessões, do serviço de saneamento através de licitação.

Com a aprovação do texto-base (texto do Executivo e mudanças propostas pelo relator, Geninho Zuliani – DEM-SP), os deputados passaram à análise dos destaques, isto é, propostas que visam modificar a redação original. Esta etapa será concluída somente na próxima semana.