ALTERAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS SISCOMEX POR DECRETO FICA LIMITADA À CORREÇÃO MONETÁRIA

Ao encerrar o julgamento do RE 1258934, o STF confirmou entendimento de que taxas não podem ser aumentadas por decreto, ainda que este tenha por base autorização legal, ressalvada apenas a possibilidade de correção monetária dos valores fixados por lei. Nesse sentido, aprovou a seguinte tese de julgamento: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”.

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