AUMENTA O CERCO A BENS E DIREITOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR

Felizmente, foram-se os tempos em que bens e direitos ocultados fora do país ficavam além do conhecimento e do alcance das autoridades brasileiras. Tanto em matéria tributária como criminal, o Estado brasileiro, por meio de acordos e tratados os mais diversos, tem ajustado troca de informações com países estrangeiros. Nesse sentido, a promulgação, em 30 de maio de 2019, de dois acordos de troca de informações tributárias: com a Suíça (Decreto  9.814/19) e com a Grã-Bretanha (Decreto 9.815/19), os quais preveem que as autoridades fiscais de cada país signatário enviarão, a pedido das autoridades do outro, informações sobre movimentação bancária, participações societárias, trusts e fundações, entre outras, dos residentes neste.

Esses dois acordos se somam a uma rede cada vez mais abrangente de outros tratados já firmados pelo Brasil com o mesmo objetivo, com destaque para a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, que compreende os países membros da OCDE e da União Européia (Decreto 8.842/16), e para o Acordo para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, com os EUA (Decreto 8.506/15). E diversos outros deverão ser também promulgados em breve pelo Brasil.

Acresce que as instituições financeiras de primeira linha estão sob intensa pressão dos EUA e dos países europeus para revelar dados de seus correntistas, o que dificulta sua operação em paraísos fiscais e jurisdições mais relaxadas. Assim, por incrível que pareça, parecem estar levando a compliance a sério. Restam, é claro, bancos de segunda ou terceira linhas, do tipo “la garantia soy yo!”.

Enfim, não há mais para onde fugir, salvo para os países em que não há a menor segurança jurídica de que recursos depositados não “sumirão” em bancos piratas ou serão confiscados por Estados carentes de recursos. Para quem reclamar nesses casos? Isso significa que aqueles contribuintes “tímidos”, que optaram por não aderir, em 2016 e 2017, ao regime de regularização de capitais (RERCT), ou que, em razão da origem ilícita de seus recursos, nem mesmo tinham como fazê-lo, serão mais cedo ou mais tarde convidados a prestar contas. Por isso, os titulares de recursos lícitos, mas não declarados, no exterior devem analisar prós e contras de reconsiderar  sua posição, ainda que sem os benefícios outorgados anteriormente. Os tempos mudaram e, nesse caso, para melhor.