BOLETIM 06.10.2016

ADVOGADO ALESSANDRO PANASOLO FAZ PALESTRA SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DA LOGÍSTICA REVERSA

O advogado Alessandro Panasolo, sócio do DP&P, participou de evento promovido pelo Sindicato da Indústria Alimentícia, quando fez apresentação sobre aspectos jurídicos da logística reversa. Na oportunidade, ressaltou que os órgãos ambientais e o ministério público têm recrudescido a fiscalização em torno do efetivo cumprimento da lei de destinação de resíduos sólidos (Lei 12.305/10). Também destacou a necessidade de criação de planos, acordos setoriais e termos de compromisso compreendendo todos os elos da cadeia de industrialização, comercialização e reciclagem desses resíduos.

ADVOGADOS LEONARDO DE PAOLA E NAYARA SEPULCRI DE CAMARGO PINTO ANALISAM ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DO AGRONEGÓCIO

Em evento realizado pelo Sindicato das Empresas Contábeis do Paraná, os advogados Leonardo de Paola e Nayara Sepulcri de Camargo Pinto, sócios do DP&P, falaram sobre a tributação do agronegócio, destacando os principais tributos que incidem sobre essa atividade, e analisando os prós e contras dos principais regimes alternativos de tributação existentes. Abordaram igualmente os incentivos fiscais previstos na legislação federal e estadual.


AGRONEGÓCIO É FOCO DE INCENTIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Setor de alta relevância para a economia nacional, representando mais de 20% do PIB do Brasil em 2015 (CEPA/USP e CNA), o agronegócio recebe diversos incentivos da legislação tributária. No âmbito federal, um desses benefícios toca as contribuições PIS e COFINS. A Lei nº 10.925 reduz a zero a alíquota dessas contribuições em dois universos importantes: de um lado, desonera as receitas de boa parte dos insumos agropecuários, como defensivos, adubos, fertilizantes, sementes, vacinas para gado; de outro, desonera receitas oriundas de produtos da cesta básica, como trigo, leite, queijo, feijão, soja, milho, café, entre outros. Além da redução a zero, a lei também oferece crédito presumido para quem adquire tais produtos como insumo para sua atividade, permitindo redução da carga tributária do empresário adquirente. Assim, ganha quem vende esses produtos, com o benefício da alíquota zero, e ganha quem os adquire, apropriando crédito mesmo que a etapa anterior não seja tributada. (Nayara S. de Camargo Pinto)

 

STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE PREVIA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ISS

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 190, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional lei do Município de Poá/SP. A lei municipal reduzia a base de cálculo do ISS.

Segundo o entendimento do STF, apenas lei complementar editada pela União Federal pode disciplinar a base de cálculo do ISS, de modo que o Município de Poá invadiu a competência legislativa da União. Além disso, a decisão também foi motivada em razão de violação ao artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual estabelece que a alíquota mínima do ISS é de 2%. Isto porque, ao prever a redução da base de cálculo, a lei municipal acabou por reduzir, segundo o STF, a alíquota efetiva aplicável para apuração do ISS. (Alan Luiz Bonat)

 

INCABÍVEL REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que não é possível revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. No julgamento do Recurso Especial prevaleceu o entendimento da ministra Isabel Gallotti. Acompanhando a posição do relator, a ministra votou pela impossibilidade de alteração das bases contratuais em processo de prestação de contas, que tem rito especial e limitações em relação ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

A decisão ainda é passível de pedido revisional. Contudo, não sendo modificada, vai servir de orientação a todos os Tribunais quando do julgamento de casos análogos. (Melina Lima de Sá Ferreira)


ANTECIPAÇÃO COM DESÁGIO E ICMS INCENTIVADO NO PARANÁ

Foi publicado o Decreto nº 5.159/2016 do Estado do Paraná, prevendo a concessão de desconto para o pagamento antecipado do ICMS, o que pode gerar economias para os contribuintes do imposto estadual que se tenham beneficiado de incentivos fiscais com postergação do pagamento do ICMS . Para tanto, o ICMS deve ser referente a fatos geradores já ocorridos e declarados pelos contribuintes, mas cujo vencimento ocorra apenas a partir de 1º de janeiro de 2018.

O desconto será calculado pela aplicação de índice sobre o valor do imposto devido em relação aos períodos que tiverem o pagamento antecipado. Já a forma de apuração, os prazos e procedimentos para a efetivação do pagamento antecipado, serão regulamentados por Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, a qual ainda não foi editada. (Alan Luiz Bonat)

 

STJ DEFINE QUE RÓTULOS DE ALIMENTOS DEVEM INFORMAR VARIAÇÃO NUTRICIONAL DE 20%

Os fabricantes de alimentos terão de incluir nos rótulos advertência informando ao consumidor que os valores nutricionais contidos nos produtos podem variar em até 20%. A decisão unânime é da 2ª turma do STJ ao julgar recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do TRF da 3ª região.

Após apurar irregularidades na rotulagem de produtos light e diet, o MPF ajuizou Ação Civil Pública para que a ANVISA exigisse a advertência nos rótulos, principalmente por tolerar a oscilação de até 20%, para mais ou para menos, nos valores da informação nutricional indicada no rótulo dos alimentos, nos termos Resolução 360/2003 e da Portaria 27/98.

Nesse sentido, se superada a fase recursal sem alteração do julgamento, a ANVISA terá de exigir dos fabricantes de alimentos a inclusão da advertência de que os valores nutricionais informados nos rótulos dos produtos podem variar em até 20%. Assim, vale o alerta para o acompanhamento da decisão e eventual projeção de alteração dos rótulos para os fabricantes no setor de alimentos. (Camila F. Balbinot)

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