BOLETIM 13.10.2016

RESERVE EM SUA AGENDA: DE PAOLA & PANASOLO REALIZARÁ EVENTO SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR

A partir de uma vasta experiência na área, a De Paola & Panasolo realizará, em 17 de novembro, um evento sobre as principais questões jurídicas relacionadas ao comércio exterior. O objetivo é abordar as dúvidas e dificuldades mais frequentes dos exportadores e importadores, compreendendo, entre outras questões:  desembaraço aduaneiro, importação por encomenda x importação por conta e ordem, interposição fraudulenta de terceiros, pena de perdimento.

RESERVE EM SUA AGENDA: CURSO ICMS-ST

No dia 21 de novembro, das 8h30 às 18h, a De Paola & Panasolo promoverá curso sobre o ICMS-ST, em que serão abordadas as principais questões técnicas, jurídicas e contábeis relacionas a essa modalidade tão controversa e complexa de incidência do ICMS.

IMPASSE NA REGULARIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS NÃO DECLARADOS

Após uma sinalização de que o Congresso finalmente definiria para além de qualquer dúvida, mediante alteração na Lei 13.254, a base de cálculo do imposto e da multa sobre os bens e direitos não declarados no exterior como sendo o saldo em 31.12.14 (foto), excluindo valores consumidos/gastos anteriormente (filme), a incerteza voltou a se instalar. Agora, além da resistência do Executivo, especialmente do Ministério da Fazenda e da Receita Federal, somou-se a voracidade dos Estados, que tentam aumentar sua participação na partilha das receitas.  Assim, faltando menos de 20 dias para o fim do prazo, não há mais como se esperar o lento avanço das negociações, restando ao contribuinte acelerar o cumprimento dos requisitos legais, bem como reservar os recursos necessários para fazer o pagamento integral do imposto e da multa até 31.10.16. (Leonardo Sperb de Paola)

AUMENTO NA DEVOLUÇÃO DE IMÓVEIS AFETA SETOR IMOBILIÁRIO

Empresas do setor imobiliário estão sofrendo com o crescimento de demandas judiciais indenizatórias movidas por consumidores, além das devoluções de imóveis, o que tem agravado a crise no ramo. Ao adquirir um imóvel, o comprador assina um contrato que já prevê reembolso em caso de devolução do apartamento à incorporadora. Contudo, os consumidores têm demonstrado insatisfação com o valor do ressarcimento, o que os leva a optar pela via judicial, na tentativa de aumentar o montante a ser devolvido. De acordo com os cálculos apresentados pelo setor, para cada dois imóveis vendidos pelas incorporadoras, um foi devolvido em junho. Há um ano, o índice era de 30% a 35%.

Infelizmente, o Judiciário não tem a cultura de levar a sério a letra do contrato, e tende a considerar qualquer cláusula restritiva como abuso, o que acaba abrindo as portas para abusos também por parte dos adquirentes.

Enquanto a dificuldade não é superada, as incorporadoras negociam com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica a ampliação de programas de financiamento na planta. A esperança é que isso evite o distrato por falta de crédito. Contudo, ainda que a economia comece a se recuperar no fim deste ano, tudo indica que a retomada do setor imobiliário será lenta. (Melina Lima de Sá Ferreira)

STJ REITERA A SUBJETIVIDADE DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA

Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou atual precedente quanto à natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, deixando sua caracterização condicionada à constatação de culpa do suposto causador do dano.

A decisão representa um grande avanço para pacificação do tema gerador de tantas controvérsias, tendo em vista a existência inúmeras de decisões judiciais que  equiparavam  a responsabilidade administrativa à civil, de caráter objetivo, por meio da qual se impunha  ao suposto poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa.

Consolidada tal posição, ficaria definitivamente desautorizada a conduta dos órgãos ambientais quanto a aplicação de multas a empresas por infrações praticadas por terceiros, sem levar em conta a existência ou não de conduta culposa por parte do autuado.  (Camila F. Balbinot)

PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUJEITOS AO ISS, NO ENTENDIMENTO DO STF

O STF acaba de decidir, em repercussão geral (vinculando casos idênticos), que a atividade desenvolvida pelas operadoras de plano de saúde configura prestação de serviço passível de incidência de ISS – Imposto sobre Serviços. No caso, o argumento do contribuinte foi o de que a atividade das operadoras não constituem propriamente serviço, tratando-se de simples cobertura, mediante o pagamento de mensalidade, de eventuais despesas médicas (aproximando-se de um contrato de seguro). Outro argumento foi o de que parte das receitas dos planos de saúde corresponde a repasses de pagamentos aos profissionais credenciados. Mas o STF, em decisão reprovável, entendeu haver prestação de serviços por parte das operadoras (quando o serviço propriamente dito é exercido pelos profissionais de saúde), além de não ter reconhecido a dedução, da base de cálculo do tributo, dos valores relativos aos repasses. A decisão ainda não foi publicada. (Nayara de Camargo Pinto)

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