BOLETIM 15.12.2016

ADVOGADO DO DP&P INTEGRARÁ GRUPO DE TRABALHO DO ESTADO DO PARANÁ SOBRE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL

O Advogado Alessandro Panasolo, sócio da De Paola & Panasolo Advogados, integrará Grupo de Trabalho, criado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Paraná – SEMA, com a finalidade de discutir e propor procedimentos para implementação da Compensação de Reserva Legal no Estado do Paraná.

Serão atribuições do grupo: i – contribuir com a normatização da compensação da Reserva Legal no Estado do Paraná; ii – desenvolver proposta que priorize a regularização fundiária de Unidades de Conservação Estaduais; iii – elaborar proposta que priorize a criação e manutenção de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN; IV – propor critérios para a priorização de áreas para a compensação e recuperação de Reserva Legal; V – propor incentivos econômicos aos proprietários privados que aderirem ao programa de compensação.

 

COMÉRCIO EXTERIOR – DESPESAS PORTUÁRIAS DE CAPATAZIA NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO

Em diversos julgados, o STJ tem afastado a incidência de tributos de importação sobre despesas com carga, descarga e manuseio de mercadorias importadas (conhecidas como despesas de capatazia), por não comporem, nos termos de tratados internacionais de valoração aduaneira dos quais o Brasil é signatário, o valor aduaneiro das mercadorias.

Em razão desse entendimento, é possível eliminar-se judicialmente a incidência dos tributos sobre tais despesas, tanto em relação a operações futuras como pretéritas (com recuperação dos valores pagos a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da medida).

 

REABERTURA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA – REFIC 

Lei Complementar Curitibana nº 99, de 30 de novembro de 2016, reabriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – REFIC 2015, instituído pela Lei Complementar nº 95/2015. Com a reabertura, os contribuintes têm entre o dia 01/12/16 até o dia 28/02/2017 para regularizar seus débitos perante o Município, mediante pagamento à vista ou parcelamento em até 60 meses. Apesar de oferecer descontos atraentes, o programa tem como contrapartida a exigência de regularização da totalidade dos débitos vinculados à inscrição municipal ou indicação fiscal. Os descontos de multa e juros são regressivos conforme o número de prestações:

Nº Parcelas Redução de Juros Redução de Multa Juros sobre a parcela
1 -90% -80% Sem juros
3 -80% -70% Sem juros
6 -70% -60% Sem juros
12 -60% -50% 0,50% a.m.
24 -50% -40% 0,80% a.m.
36 -40% -30% 1,00% a.m.
60 0% 0% 1,20% a.m.

(Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

 

PARCELAMENTO DO SIMPLES EM ATÉ 120 MESES – REGULAMENTAÇÃO

Acaba de ser regulamentado o parcelamento especial de débitos do SIMPLES NACIONAL, previsto na Lei Complementar nº 155/16. Embora não haja redutores de multa e juros, o caráter “especial” desse parcelamento está na ampliação do número de prestações: o parcelamento ordinário só permite pagamento em até 60 meses, ao passo que o parcelamento da LC 155 prevê pagamento em até 120 meses. O programa abrange débitos relativos às competências anteriores a maio/2016 (inclusive), inscritos ou não em dívida ativa, exigíveis ou com sua exigibilidade suspens, aainda que parcelados anteriormente. As regras deste programa estão detalhadas na Resolução nº 132, do Comitê Gestor do Simples Nacional, na Instrução Normativa nº 1.677, da Receita Federal (ambas publicadas em 12/12/16), e na Portaria nº 1.110/2016, da Procuradoria da Fazenda Nacional (publicada em 09/12/16). O prazo de adesão é entre o dia 12.12.2016 até o dia 10.3.2017. (Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

 

DESONERAÇÕES FISCAIS DA UNIÃO PODEM REDUZIR OS REPASSES DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS, SEGUNDO O STF

Em julgamento realizado no dia 17/11, sob a sistemática de Repercussão Geral (vinculando casos iguais), o STF decidiu que as desonerações de impostos federais podem ser  computadas na cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), reduzindo o valor dos repasses aos Municípios. Embora os Ministros tenham reconhecido a importância dessas transferências para as finanças municipais, acabaram por concluir que a redução dos repasses causada por isenções federais (no caso examinado, de IPI e IR) não fere a Constituição, porque “o poder de isentar é decorrência lógica do poder de tributar” (Min. Relator Edson Fachin). A decisão é criticável, na medida em que acaba permitindo que lei (ou até decreto) infraconstitucional mitigue os repasses de arrecadação aos Municípios expressamente determinados pela Constituição Federal. (Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

 

INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA NÃO EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia, nem tampouco é necessário comprovar o prejuízo sofrido.

O posicionamento foi tomado por ocasião do julgamento de recurso envolvendo uma fabricante de película plástica para vidros, a qual alegava ter o direito a reparação por danos materiais pelo uso indevido da marca em peças publicitárias de uma concessionária de carros.

A decisão reafirma a proteção à Propriedade Industrial, tendo em vista a dificuldade em comprovar a ocorrência de má-fé nos casos em que há violação do direito marcário. (Camila F. Balbinot)

 

 

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