BOLETIM 27.03.2017

SÓCIO DO ESCRITÓRIO DE PAOLA & PANASOLO CONCEDE ENTREVISTA AO JORNAL FOLHA DE LONDRINA SOBRE LOGÍSTICA REVERSA

O Advogado Alessandro Panasolo concedeu, nesta semana, entrevista ao Jornal Folha de Londrina sobre os avanços na implantação da logística reversa prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Na entrevista ressaltou que a Lei de Resíduos Sólidos, que está em vigor desde 2010, determina que todos os setores através de estudos técnicos, econômicos e sociais definam a metodologia de implementação da logística reversa, tornando o do cumprimento da legislação ambiental agenda obrigatória para o desenvolvimento da atividade empresarial.

A logística reversa é um desafio de todos, isto é, do Poder Público, das Organizações e da Sociedade, que exige novas competências para a efetividade de uma gestão ambiental que proporcionará competitividade e, assim, colaborará para o desenvolvimento sustentável.

Veja, na íntegra, a reportagem, acessando o link abaixo:

http://www.folhadelondrina.com.br/opiniao/meio-ambiente-todos-tem-responsabilidade-973211.html

 

SÓCIO DO DE PAOLA & PANASOLO APRESENTA PANORAMA TRIBUTÁRIO 2017 EM EVENTO CONJUNTO DO SETCEPAR E DO  SINDILOC-PR

O advogado Leonardo Sperb de Paola proferiu palestra no auditório do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Paraná, no dia 22 de março, sobre as questões tributárias mais importantes no ano de 2017, entre as quais: Programa de Regularização Tributária – PRT (parcelamento especial previsto na MP 766/17); alterações legislativas referentes ao ISS, Simples Nacional, IRPJ/CSLL, PIS/COFINS, Contribuições Previdenciárias, ICMS; decisões mais importantes dos Tribunais Superiores e dos Conselhos de Contribuintes.

 

ADVOGADO DO ESCRITÓRIO DE PAOLA & PANASOLO PALESTRA SOBRE LOGÍSTICA REVERSA EM MARINGÁ

O advogado Alessandro Panasolo proferiu palestra na Casa da Indústria, no dia 16 de março, sobre os “Aspectos legais da Logística Reversa para a indústria de alimentos do Estado do Paraná”. 

Na oportunidade foram debatidos os impactos da responsabilidade pós-consumo para o setor, tendo em vista as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os acordos setoriais vigentes, bem como as exigências da SEMA e do Ministério Público quanto à implantação LR.

O evento foi promovido pelo SINDIAVIPAR e SINDICARNE com objetivo de discutir as implicações legais da logística reversa para a indústria de alimentos e os investimentos em reciclagem necessários para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

 

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

O escritório De Paola & Panasolo em parceria com a Câmara Brasil-Alemanha (AHK), Roadimex Ambiental, Portal Madeira e Construção e Petinelli – Soluções em Green Building promoveu no dia 23 de março o evento “Eficiência Energética: Política, Iniciativas e Oportunidades”.

Trata-se de tema relevante dentro das organizações, pois a eficiência Energética e a construção sustentável ganham espaço no cenário atual.

As palestras tiveram como principal objetivo quebrar o paradigma de que para ser mais eficiente (reduzir o custo de operação) é necessário um investimento inicial maior. 

Foram expostos modelos reais de empreendimentos comerciais e industriais que demonstraram a viabilidade de redução em 50 % do consumo de energia, aliado a zero custo adicional de obra.

 

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM PASSARÁ A SER PERMITIDA

Entrará em vigor, nos próximos dias, a lei que regula e amplia as possibilidades de terceirização no Brasil. O texto é oriundo do Projeto 4302/98, que foi aprovado na Câmara e segue para sanção presidencial. Entre as principais mudanças está a permissão de terceirização da atividade-fim da empresa, o que não vinha sendo admitido nos tribunais da Justiça do Trabalho. A lei também ampliará o tempo máximo de contratação do trabalhador temporário, que passa de três para até seis meses. Outro ponto positivo é prever que a empresa terceirizada é quem deve responder por demandas trabalhistas, podendo o contratante ser acionado apenas em caso de insolvência da terceirizada. (Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

 

CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR: DECLARAÇÃO CBE DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ 05/04/2017

A Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE é obrigatória para residentes no Brasil, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) no exterior, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 no último dia de cada ano. O prazo para apresentação da DBE relativa ao ano-calendário 2016 se encerra no dia 05/04/2017, às 18:00. Como são elevadas as multas para não apresentação, apresentação fora do prazo ou declaração incorreta (veja quadro abaixo), é importante realizar o preenchimento da declaração com cuidado e não deixar para última hora. (Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

 

Infração                                                                 Penalidade  (MP 2224/01 e Res CMN 3854/10)

DBE fora do prazo                                                  R$ 25.000,00 ou 1% do valor sujeito à declaração (o que for menor)

DBE com incorreção ou incompleta                        R$ 50.000,00 ou 2% do valor sujeito à declaração (o que for menor)

Não apresentação da DBE                                     R$ 125.000,00 ou 5% do valor sujeito à declaração (o que for menor)

Prestação de declaração ou informação falsa      R$ 250.000,00 ou 10% do valor sujeito à declaração (o que for menor)

 

CURITIBA – REABERTURA DE PARCELAMENTO ESPECIAL

O Município de Curitiba publicou, em 17/03/2017, a Lei Complementar nº 100/2017 reabrindo, pelo período de 30 (trinta) dias, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – REFIC 2015.

O REFIC foi instituído e regulamentado originariamente pela Lei Complementar nº 95/2015, a qual concede diversos descontos para o pagamento à vista ou parcelamento de débitos municipais:

 

Parcelas                     Desconto de Juros                Desconto de multa               Juros sobre as parcelas

Única                                90% (noventa por cento)           80% (oitenta por cento)              Inaplicável

Em até 3 parcelas            80% (oitenta por cento)              70% (setenta por cento)            Sem incidência

Em até 6 parcelas            70% (setenta por cento)             60% (sessenta por cento)         Sem incidência

Em até 12 parcelas          60% (sessenta por cento)         50% (cinquenta por cento)         0,5% ao mês ou fração

Em até 24 parcelas          50% (cinquenta por cento)        40% (quarenta por cento)           0,8% ao mês ou fração

Em até 36 parcelas          40% (quarenta por cento)         30% (trinta por cento)                  1% ao mês ou fração

Em até 60 parcelas          Sem redução                             Sem redução                                1,2% ao mês ou fração

 

No âmbito do REFIC é possível o parcelamento de débitos do IPTU vencidos até 2016, bem como de débitos do ISS vencidos até agosto de 2015. Caso o débito seja objeto de ação judicial, o contribuinte deverá desistir do processo e efetuar o pagamento das custas judiciais, enquanto os honorários advocatícios integrarão o valor das parcelas.

Além disso, é vedada a opção pelo parcelamento especial pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, referente aos débitos decorrentes de fatos geradores posteriores à opção. (Alan Luiz Bonat)

 

SENADO SUSPENDE DISPOSITIVO LEGAL QUE INCLUÍA DESCONTOS INCONDICIONADOS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI

O Senado Federal editou a Resolução nº 1/2017, publicada no Diário Oficial da União em 09 de março, suspendendo o artigo 14, § 2º, da Lei nº 4.502/1964, dispositivo que possuía a seguinte redação:

 

Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:

(…)2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente.

A Resolução do Senado Federal decorre da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 567.935. No julgamento, o STF entendeu que os valores dos descontos incondicionados não integram o valor da operação realizada pelos contribuintes, razão ela qual declarou a inconstitucionalidade da inclusão dos valores relativos a descontos incondicionados na base de cálculo do IPI. (Alan Luiz Bonat)

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