CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE VOTO DE QUALIDADE NO CARF

O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) prevê que o voto de qualidade, em caso de empate na contagem dos votos, será sempre do Presidente do órgão julgador, ou seja, do representante da Fazenda Nacional.

Todavia, a medida beneficia a Receita Federal, contrariando a isonomia prevista no texto constitucional. O voto de qualidade é uma espécie de voto dúplice, que confere ao presidente o poder de, após votar e, restando empatado o julgamento, votar novamente, promovendo o desempate.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 6.064/16, que acaba com o voto de qualidade no CARF.

O Projeto de Lei prevê alteração no artigo 25, §9º e artigo 37, ambos do Decreto nº 70.235/1972. Destaca-se o acréscimo do parágrafo 4º no artigo 37, com a seguinte redação: “No caso de empate nas deliberação das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas ou das turmas especiais, aplica-se a interpretação mais favorável ao contribuinte, podendo a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressar com ação judicial na hipótese de decisão administrativa definitiva”.