CÂMARA TIPIFICA CRIMES PARA PUNIR QUEM CAUSA DESASTRE AMBIENTAL

Na esteira da catástrofe ambiental de Brumadinho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2787/19, que tipifica o crime de “ecocídio”, para punir quem causar desastre ambiental com destruição significativa da flora ou com mortandade de animais. O texto ainda depende de aprovação no Senado e de sanção presidencial para que vire lei.

O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e estabelece pena de reclusão de 4 a 12 anos e multa para quem der causa a desastre ambiental, com destruição significativa da flora ou com mortandade de animais, atestada por laudo pericial reconhecendo a contaminação atmosférica, hídrica ou do solo.

No caso de o acidente provocar morte de pessoa, a pena será aplicada independentemente da prevista para o crime de homicídio. A proposta também atualiza os limites da multa ambiental, atualmente entre R$ 50 e R$ 50 milhões.

Outro crime criado pelo projeto refere-se ao descumprimento de legislação, norma técnica, licença e suas condicionantes ou de determinação da autoridade ambiental e da entidade fiscalizadora da segurança de barragem.