NEWSLETTER 26.09.2016

REGULARIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS NO EXTERIOR: FALTAM 40 DIAS
O prazo para regularização de bens e direitos mantidos no exterior e ainda não declarados no Brasil termina no dia 31 de outubro. Parece muito tempo, mas, até lá, o contribuinte deverá: i) levantar todas as informações sobre o saldo dos bens e direitos existentes em 31.12.14, bem como sobre aqueles que foram consumidos (deixaram de existir) anteriormente àquela data; ii) apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária – DERCAT; iii) recolher o imposto e a multa declarados na DERCAT, o que poderá ser feito com recursos trazidos para o Brasil para essa específica finalidade, mediante comprovação à instituição financeira da entrega da DERCAT; iv) apresentar retificadoras das declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2015 e 2016; v) se for o caso, recolher, sem multa, o imposto de renda sobre os rendimentos gerados, em 2015, pelos bens e direitos mantidos no exterior; e vi) para bens e direitos em valor superior a US$ 100.000,00, apresentar ao BACEN a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE relativa aos anos de 2014 e 2015.
Embora ainda haja a possibilidade de melhora, via alteração legislativa, nas condições para a regularização, especialmente no que diz respeito à incidência do imposto e da multa apenas sobre o saldo de bens e direitos existentes em 31.12.14, e não, como equivocadamente entende a Receita Federal, também sobre os consumidos em período anterior, é recomendável que o contribuinte deixe tudo pronto para o encaminhamento das declarações, evitando atropelos de última hora.

LEI 13.334 CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS – PPI
Visando ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, foi criado, pela Lei 13.334, o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Um dos principais objetivos do PPI é viabilizar e acelerar projetos de infraestrutura que, até agora, têm esbarrado em obstáculos financeiros e regulatórios. Para tanto, estão previstas, entre outras, as seguintes ações: edição de planos, regulamentos e atos que formalizem e tornem estáveis as políticas de Estado fixadas pelo Poder Executivo para cada setor regulado, de forma a tornar segura sua execução no âmbito da regulação administrativa; eliminação de barreiras burocráticas à livre organização da atividade empresarial; criação de Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias – FAEP, que terá por finalidade a prestação onerosa, por meio de contrato, de serviços técnicos profissionais especializados para a estruturação de parcerias de investimentos e de medidas de desestatização; coordenação entre os diversos entes públicos envolvidos dos processos e atos administrativos necessários à estruturação, liberação e execução dos projetos no âmbito do PPI.
Resta saber se, além das boas intenções, serão efetivamente disponibilizados os meios necessários, inclusive os financeiros, para se transformar a promessa em realidade.

ESOCIAL GANHA NOVO LEIAUTE, MAS CONTINUA EM CONSTRUÇÃO
O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) acabou de ganhar nova versão – o leiaute 2.2, aprovado pela Resolução nº 05/2016 do Comitê Gestor do eSocial – CGES. Entre as principais mudanças em relação à versão anterior, citam-se a individualização do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) por estabelecimento da empresa e a unificação das tabelas de Fatores de Riscos do Meio Ambiente de Trabalho (as tabelas 21, 22 e 23 foram fundidas em uma única tabela). Outra alteração relevante foi a inclusão de Equipamento de Proteção Coletiva – EPC, campo que passa a ser de preenchimento obrigatório, com o objetivo de permitir a avaliação da eficácia do EPC em relação ao resultado do agente ambiental nocivo ao trabalhador. Apesar dessas alterações pontuais, não houve mudanças profundas no leiaute. De todo o modo, é bom advertir que o sistema continua em construção, sendo pouco provável que o leiaute 2.2 se consolide como a versão definitiva a ser implementada em 2018.
(Nayara Sepulcri de Camargo Pinto e Marcio Pereira de Barros)

VENDA DE TERRAS A ESTRANGEIROS ESTÁ NA PAUTA DO CONGRESSO E DO STF
A questão da venda de terras a estrangeiros volta à pauta do Congresso, ao mesmo tempo em que é debatido em ação no Supremo Tribunal Federal. A retomada do tema nas casas legislativas (que é objeto de projeto de lei de 2012) ganhou vigor com a transição de governo: segundo divulgado pelo Estadão, a cúpula do governo Temer se reuniu recentemente com deputados para discutir a liberação da venda de terras a estrangeiros, ainda que com imposição de limites. Enquanto o tema é reavivado no Congresso, o STF suspende, por decisão liminar (provisória) parecer da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo, que opinava pela possibilidade de aquisição de terras por pessoas jurídicas brasileiras com maioria do capital estrangeiro. A decisão do STF, conquanto provisória, parece reforçar a necessidade de tratamento legislativo do problema. A acompanhar a evolução do assunto. (Nayara Sepulcri de Camargo Pinto)

BANCOS MOSTRAM-SE RECEPTIVOS A RENEGOCIAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
Diante de um cenário de crise, alta do dólar e economia em recessão, empresas de variados setores estão buscando renegociar suas dívidas bancárias. Para tanto, diversas instituições financeiras alongam prazos de vencimento de empréstimos e oferecem algum tipo de carência, visando liberar fluxo de caixa para o cliente e coibir a venda de ativos a preços baixos.
A medida, além de trazer benefícios às empresas, é uma forma de reduzir a inadimplência, que vinha crescendo consideravelmente desde 2015. Mas é preciso muita cautela na hora de acertar as novas condições de alongamento da dívida e dos encargos correspondentes, sob pena de simplesmente empurrar-se para diante a solução do problema. (Melina Lima de Sá Ferreira)

STJ DETERMINA PENHORA DE IMÓVEL FAMILIAR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE EMPRESA
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que reconheceu a penhorabilidade de bem dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor da pessoa jurídica da qual são únicos sócios os cônjuges, proprietários do imóvel, “pois o benefício gerado aos integrantes da família nesse caso é presumido”. (Processo AResp 848.498).
Ainda que em instância ordinária tenha sido reconhecida a impenhorabilidade do bem, uma vez que a hipoteca foi dada em garantia em empréstimo da sociedade, e não em benefício da família, a jurisprudência da Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que o benefício gerado aos integrantes da família é presumido quando se trata de dívida contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher. (Melina Lima de Sá Ferreira)