DECISÕES AFASTAM IOF NA INTERNALIZAÇÃO DE RECURSOS DE EXPORTAÇÃO QUE TRANSITARAM POR CONTA CORRENTE DO EXPORTADOR FORA DO PAÍS

Está previsto no inciso I do art. 15-B do Regulamento do IOF que este não incide (ou melhor, está sujeito a alíquota zero) em operações de câmbio vinculadas à exportação de bens e serviços. Todavia, a Receita Federal tem entendido que se, antes da internalização, os recursos transitaram por conta do exportador no exterior e não forem remetidos, no mesmo dia, para o Brasil, o IOF é devido. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018, da qual se destaca essa passagem: “o recebimento de recursos em conta estrangeira encerra o ciclo de exportação, de modo que a realização do contrato de câmbio para remessa dos valores ao Brasil em data posterior ao recebimento estará sujeita à alíquota geral de 0,38% do IOF-câmbio (sendo inaplicável o inciso I do artigo 15-B do Regulamento do IOF que estabeleceu a alíquota zero)”.

Como esse posicionamento cria uma condição inexistente no texto normativo, que simplesmente estabelece ser zero a alíquota do IOF “nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviço”, pouco importando se essas receitas passaram, ou não, por conta do exportador fora do país, começam a se multiplicar decisões judiciais no país afastando a exigência do tributo.