DECRETO FEDERAL DEFINE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS

O Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, promove o detalhamento das atividades e dos serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade, nos termos da Lei nº 13.979/2020.

De acordo com referido Decreto são serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Nesse sentido, o artigo 3º do Decreto nº 10.282/2020 elenca 35 (trinta e cinco) serviços públicos e atividades que não devem ser interrompidos. No mesmo rol, entre outros, estão assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; a assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; atividades de segurança pública e privada, entre as quais a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa nacional e de defesa civil.