DECRETO REGULAMENTA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E APROVAÇÃO TÁCITA DE ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO

O Decreto nº 10.178, publicado em 19 de Dezembro de 2019, estabelece os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a classificação do nível de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita do ato público de liberação (autorização, licença, permissão ou outro), nos termos da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).

Vale recordar que a Lei da Liberdade Econômica, publicada em 20 de setembro de 2019, tem como principal objetivo reduzir a burocracia para o desenvolvimento das atividades econômicas, especialmente de micro e pequenas empresas.

O mencionado Decreto também se aplicará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de forma subsidiária. No entanto, suas disposições não se aplicam ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade.

No Decreto nº 10.178/ 2019 foram instituídos três níveis de risco das atividades econômicas, cada qual contando com tratamento diferenciado para solicitação à Administração Pública.

Os órgãos e entidades da Administração Pública têm até 1º de junho de 2020 para especificar as hipóteses de classificação do risco das atividades econômicas, que poderão ser enquadradas em níveis distintos, em razão da complexidade, da dimensão, de outras características ou se houver a possibilidade de aumento do risco envolvido.

A nova normativa ainda determina que o exercício de atividades econômicas enquadradas no Nível de Risco I (de risco leve, irrelevante ou inexistente) dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.

Já as situações classificadas como de Nível de Risco II (limitado, conhecido e previsível a ponto de ser evitado) farão uso de instrumentos de mitigação de risco, como autodeclarações, atestados de profissionais técnicos, entre outros, a fim de obter o agilidade na obtenção das liberações.

Somente as atividades de Nível de Risco III (alto risco) continuarão com o sistema tradicional de liberação, com a utilização de recursos públicos e de funcionários para fiscalização e análise.

O Decreto também regulamenta a aprovação tácita, igualmente prevista na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), de modo que haverá um prazo máximo para a Administração pública responder um requerimento de ato público de liberação. Após o prazo, se não houver pronunciamento do órgão público, o deferimento será automático.

Cabe, todavia, observar que a liberação concedida na forma de aprovação tácita não eximirá o cumprimento das normas necessárias para a exploração da atividade.

Ainda, é preciso observar que as flexibilizações previstas no Decreto nº 10.178/2019 não são aplicáveis em hipóteses expressamente proibidas por lei, como é o caso do licenciamento ambiental, tendo em vista que o artigo 14, § 3º da Lei Complementar Federal nº 140/2011 proíbe expressamente a emissão tácita (automática) de licença ambiental por decurso de prazo.

O referido Decreto entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2020.