É CONSTITUCIONAL LIMITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE EMPRESAS

O STF acaba de firmar tese de repercussão geral de que é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais na apuração do IRPJ e da CSLL. 

A maioria dos ministros negou provimento ao recurso (RE 591.340), acompanhando o voto do ministro Alexandre de Moraes. De acordo com ele, a limitação de 30% não viola os princípios constitucionais tributários.

Com isso, comenta o advogado Leonardo Sperb de Paola, encerra-se uma disputa de mais de 20 anos entre o fisco e os contribuintes. “Não é muito provável que o STF, apesar de sua instabilidade em relação a diversos temas constitucionais, reveja esse entendimento”.