FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS – CARTÓRIOS DE TABELIONATO E REGISTRO

O Corregedor Nacional de Justiça (CNJ), com base na Recomendação nº 25/2020 orientou às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a adoção de medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação do COVID-19, pelos delegatários e/ou responsáveis e usuários do serviço extrajudicial brasileiro.

 A referida recomendação autorizou as corregedorias estaduais e do Distrito Federal a editarem normas administrativas de caráter temporário, considerando as seguintes diretrizes:

i. suspender ou reduzir o horário do expediente externo e do atendimento ao público, em consonância com as orientações das autoridades locais e nacionais de Saúde Pública;

ii. autorizar o trabalho remoto dos colaboradores das serventias, desde que compatíveis com a modalidade de prestação de serviço extrajudicial;

iii. designação de regime de plantão em caso de suspensão das atividades extrajudiciais, observando-se os cuidados estabelecidos pelas autoridades de saúde no contato com o público, para atendimento de pedidos urgentes como certidões de nascimento e óbitos; e

  1. suspensão dos prazos para a prática de atos notariais e registrais, devendo ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo da suspensão.