GANHOS COM STOCK OPTIONS NÃO INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que ganhos dos empregados decorrentes de um Plano de Opção de Compra de Ações instituído pela empresa devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária de responsabilidade da empresa e das contribuições sociais devidas a terceiros.

Com base nesse entendimento, foi mantida a extinção de uma execução fiscal movida pela União Federal contra uma empresa provedora de acesso a internet de Curitiba. A contribuição havia sido calculada em cima dos ganhos dos empregados decorrentes de um Plano de Opção de Compra de Ações, instituído pela companhia. 

Para o relator do recurso, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, “não existem critérios jurídicos legais e seguros que permitam identificar, sob o aspecto material quantitativo, a base de cálculo da hipótese de incidência da contribuição previdenciária. A total ausência de regulamentação administrativa acerca dos critérios que devem ser empregados pela administração tributária revela que, na verdade, os ganhos devem ser excluídos porque não são habituais”.