IBAMA: CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELA (COVID -19)

Considerando as restrições durante o período da pandemia (COVID-19), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou o “Comunicado nº 7337671/2020-GABIN” estabelecendo um conjunto de diretrizes temporárias, relacionado ao cumprimento das obrigações legais pelas empresas, frente às medidas de tratamento e compensação dos impactos ambientais provocados pelas atividades e empreendimentos licenciados pela Autarquia.

 

As diretrizes listadas no Comunicado são:

▪ O cumprimento das obrigações legais perante o licenciamento ambiental deve ser mantido, na medida do possível;

▪ As medidas ambientais ligadas de forma imediata e direta a níveis adequados de qualidade ambiental devem ser mantidas. Essas medidas são:

– tratamento de efluentes líquidos ou gasosos e resíduos perigosos;

– garantia de estabilidade do solo;

– garantia da segurança ambiental e controle do risco de acidentes;

– manutenção imediata da qualidade ambiental e bem-estar público nas áreas diretamente afetadas pelos impactos;

– garantia da proteção dos elementos ambientais (meios físico, biótico e socioeconômico) que, sem a medida, podem sofrer danos imediatos, diretos e permanentes;

– garantia de pronta execução de planos de emergência e congêneres, no caso de acidentes.

▪ Não sendo possível operacionalizar o cumprimento de alguma medida ou obrigação ambiental, as empresas deverão:

– Identificar precisamente a medida não cumprida e as datas quando ocorreu;

– avaliar a causa do não cumprimento e sua relação com a pandemia de coronavírus e as ações que foram realizadas em resposta à não conformidade aferida;

– documentar o fato e os esforços feitos para mitigar seus efeitos e buscar sanar a questão com a brevidade necessária, bem como encaminhar ao IBAMA assim que possíveis tais informações;

– Caso o não cumprimento ou a não conformidade coloque em risco a operação e/ou qualidade do meio ambiente e o bem-estar público, o IBAMA deve ser imediatamente comunicado via e-mail dilic.sede@ibama.gov.br.

 

O cumprimento das medidas de monitoramento e minimização de impactos que não possuem natureza imediata e direta deve ser avaliado e ajustado se necessário, tendo-se como norte um esforço pela não interrupção das obrigações.

O IBAMA manterá os seus canais eletrônicos e protocolos deverão ser realizados pelo e-mail sei-protocolo.sede@ibama.gov.br. As diretrizes previstas pelo Comunicado aplicam-se retroativamente a 12 de março de 2020.

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