ICMS/PR – PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE INCENTIVOS FISCAIS

Recentemente o Estado do Paraná editou alguns Decretos prorrogando prazos para aplicação e utilização de incentivos fiscais, tais como isenções, compensação de créditos fiscais apropriados em Facc, redução de base de cálculo e créditos presumidos.

Dentre tais alterações, destaca-se, a título exemplificativo, a isenção do ICMS para diversos setores (prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, saídas de mercadorias em operações internas destinadas a construção e melhorias de casas populares e operações com fármacos e medicamentos e operações).

No tocante ao crédito presumido, foi prorrogado o benefício, por exemplo, para contribuinte incentivador do PROFICE (Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura), bem como para operações envolvendo fabricantes de farinha de trigo.

Além disso, no âmbito do agronegócio, foi prorrogado o prazo para aplicação da redução da base de cálculo em operações com máquinas e implementos agrícolas.