Indústrias devem se antecipar às exigências da Logística Reversa

Debate sobre o tema, promovido pelo Sinpacel, foi direcionado para empresas que utilizam embalagens e que precisam se adequar às exigências da legislação vigente

As indústrias devem sair na frente na formulação e no cumprimento de seus Planos de Logística Reversa, antecipando-se aos regulamentos e decretos de órgãos municipais, estaduais e federais relacionados a isso, pois eles podem forçar a adoção de medidas que inviabilizam os negócios.

Esta foi uma das mensagens deixadas pelo advogado Alessandro Panasolo, sócio do escritório De Paola & Panasolo, aos participantes do Workshop Logística Reversa, promovido no mês de agosto em Curitiba pelo Sindicato das Indústrias de Papel, Celulose e Pasta de Madeira para Papel, Papelão e de Artefatos de Papel e Papelão do Estado do Paraná (Sinpacel).

Com o objetivo de destacar os aspectos legais da Logística Reversa, Panasolo mostrou os desafios que as empresas do setor podem enfrentar nas adequações à Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na qual está inclusa a Logística Reversa.

O advogado salientou que já está ocorrendo um movimento bastante importante no País: as empresas que ainda não participam de um acordo coletivo setorial ou termo de compromisso nesta área ou que não apresentaram medidas relacionadas à Logística Reversa junto aos órgãos ambientais competentes já podem ficar sujeitas a sanções, que inclusive inviabilizariam os negócios.

Ele citou como exemplo uma determinação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) de condicionar a emissão ou renovação de licenças de operação de uma série de empreendimentos à exigência da Logística Reversa. A medida foi anunciada em abril deste ano. A Cetesb é a agência paulista responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição.

“Se não há regulamentação do setor, o governo começa a exigir de sua maneira. Não é necessário fazer Logística Reversa de forma coletiva (por meio dos acordos setoriais ou termos de compromisso). A empresa pode apresentar seus dados para a secretaria de meio ambiente. O ideal é estar sempre à frente dos regulamentos, como neste caso da Cetesb”, enfatizou Panasolo. Além do exemplo paulista, a exigência em breve deve ser implantada em outros estados, como o Paraná.

De acordo com o advogado, Logística Reversa é o “tema do momento”, e isso vem sendo bastante levantado entre promotores, que questionam a implantação de medidas e solução de problemas por meio de ações civis públicas. “A Logística Reversa deve ser encarada como uma pauta prioritária dentro da empresa. Sem isso, a empresa vai parar em algum momento. A indústria também deve ficar atenta ao decreto 9177/2017, cuja interpretação é de que a obrigação da Logística Reversa é isonômica, seja para quem aderiu ou não a um acordo setorial ou a um termo de compromisso”, afirmou Panasolo.

Abrangência

O especialista ainda fez outro alerta aos participantes do workshop: a abrangência geográfica dos planos de Logística Reversa. De acordo com ele, não basta as empresas aderirem aos planos de abrangência nacional, pois poderão ser cobradas em nível regional pelos órgãos ambientais. “Existe muita gente ‘vendendo’ que quem está dentro de um acordo nacional está garantido, mas não. O poder público estadual pode fazer exigências diferentes do nacional. O Paraná é um dos que mais exige, ao lado de São Paulo”, revelou.

Panasolo ainda colocou ao grupo outras reflexões do panorama atual da Logística Reversa, sobre como fazer corretamente a prestação de contas, como trazer os atores de toda a cadeia (fabricantes, importadores, distribuidores e compradores) para participar do Plano de Logística Reversa e como implantá-lo considerando a viabilidade econômica, entre outras.

O advogado ainda comentou que os primeiros acordos setoriais da indústria paranaense, por exemplo, foram firmados em 2015 com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). O das embalagens em geral, que está dentro do âmbito do Sinpacel, foi assinado em novembro daquele ano. Para o advogado, os acordos de agora já não serão firmados no mesmo patamar, e esta transformação também deve ser observada.

Tributos

Outro aspecto importante no cumprimento do Plano de Logística Reversa é a tributação relacionada a ele. O advogado Leonardo Sperb de Paola, sócio do escritório De Paola & Panasolo Advogados Associados, apresentou, durante o Workshop, o fluxo tributário neste setor.

Conforme dados divulgados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e revelados por De Paola no evento, 67% dos impostos pagos neste processo estão vinculados às atividades de triagem, reciclagem e processamento; 33%, coleta e transporte.

Ainda conforme o levantamento, o tributo com maior peso na Logística Reversa é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que equivale a 51% do total. O segundo lugar fica com o PIS/Cofins, com 31% da carga tributária. “Está no ICMS a oportunidade para tentar obter incentivo fiscal para tentar reduzir este impacto”, indicou o advogado.

De Paola afirmou que os incentivos podem ser a alternativa, mas também avisou que existem dificuldades para obter recursos por meio desta plataforma. A Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Logística Reversa, apresenta incentivos fiscais para estimular a cadeia. “No entanto, praticamente não se festa nada nesta matéria, por parte do Estado. Houve avanço nas obrigações aos agentes econômicos, o que gerou um desequilíbrio”, opinou De Paola.

Além disso, o advogado apontou que, no Brasil, os incentivos são concedidos para quem “grita mais alto”, sem a colocação de metas e mecanismos de controle. “O setor de proteção ao meio ambiente, incluindo o de Logística Reversa, está abandonado em relação a isto”, avaliou.

 

Por Interact Comunicação e Assessoria de Imprensa

Publicações Relacionadas