panorama ambiental

Legislação deve estar no radar das empresas

Questões sobre licenciamento ambiental, logística reversa, código florestal, conversão de multas do IBAMA e regularização fundiária foram apresentadas durante evento do Ciclo de Debates 

O segundo evento do Ciclo de Debates 2018 reuniu 75 pessoas no espaço de eventos do escritório De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados, realizado no dia 28 de março, para debater os temas da legislação ambiental que devem ser monitorados pelas empresas em 2018.

De acordo com o advogado especialista em Direito Ambiental, Alessandro Panasolo, afirmou durante o evento que “o compliance ambiental no âmbito empresarial está sendo cada vez mais exigido e verificado”.

Confira os principais pontos apresentados durante o evento:

Lei Geral do Licenciamento Ambiental

No caso do licenciamento ambiental, Panasolo destacou que mais de 30 municípios no Paraná já têm competência plena para conceder o licenciamento ambiental, sendo a descentralização da gestão ambiental fundamental para agilidade na análise dos processos administrativos. Durante a exposição mencionou a existência de 21 propostas de alterações legislativas unificadas no PL 3.729/2004, que versa sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Também apresentou os principais os procedimentos, previstos nos projetos de Lei, que poderão ser alternativas para o modelo único de licenciamento trifásico, conferindo maior segurança jurídica para o planejamento de novos empreendimentos.

Ainda, destacou que a previsão de uniformização do procedimento para a manifestação de outras autoridades envolvidas no licenciamento ambiental IPHAN, FUNAI, SNUC e FCP, atribuindo celeridade a tramitação de processos administrativos.

O tema da Logística Reversa é destaque no ano de 2018

Com edição da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS), que tramitou por mais de 20 anos no Congresso Nacional, temos, enfim, as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis.

Assim, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes estão obrigados a estruturar e implantar sistemas de logística reversa, mediante o retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor.

No entanto, o cumprimento desta obrigação está limitado na proporção dos produtos colocados no mercado interno. A obrigatoriedade da implantação da logística reversa está prevista na Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e no Decreto Federal nº 7404/2010.

Foi dado o alerta em relação a publicação do Decreto 9.177/17, que assegura, a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes.

O tema, segundo o especialista, deve ser uma prioridade para o setor privado. Em São Paulo, Rio Grande do Sul e no Paraná já existem ações civis públicas exigindo a implementação e execução de sistemas de logística reversa para determinados setores.

Quer saber mais sobre esse tema? Confira aqui o vídeo.

Passivo Ambiental

Passivo ambiental também foi tema do Panorama Ambiental. Panasolo destacou exemplos que afetam diretamente as empresas, tais como a disposição inadequada de resíduos, supressão vegetal sem autorização, contaminação de solo e do lençol freático.

A orientação é para que as empresas façam algumas perguntas que ajudarão a constatar passivo ambiental decorrente das atividades empresariais em situações de fusão, aquisição ou incorporação de empresas: Existe algum órgão ambiental investigando a área do empreendimento? Existe algum relatório de investigação ambiental da área? A empresa já teve algum dano ambiental ou existe essa probabilidade? Existem operações realizadas para remediar algum dano ambiental aparente? Na área e entorno há/haviam atividades vinculadas a produtos químicos? “Essas indagações dão um norte para entender melhor o negócio pretendido resultará em assunção de passivo ambiental”, esclareceu.

Panasolo salientou que “jurisprudência brasileira vem admitindo a responsabilização do adquirente de áreas contaminadas no sentido de este adotar os meios necessários a identificação de passivo bem como sua remediação. Por isso, a realização de Due diligence ambiental é imprescindível para todas as operações empresariais, principalmente para identificar as responsabilizações ambientais existentes ou potenciais”.

Código Florestal

O último tema apresentado foi o Código Florestal. Panasolo destacou os principais dispositivos que introduziram as inovações questionadas através de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) e uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC nº 42) que tramitaram por quase 5 anos no Supremo Tribunal Federal até o julgamento no dia 28 de fevereiro de 2018.

Panasolo ainda fez um alerta quanto às intervenções em Área de Preservação Permanente (APP): “somente pode ser feita se não houver alternativa técnica e locacional”.

Assista o evento na íntegra no Canal do Youtube.

Por Interact Comunicação e Assessoria de Imprensa

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