LEI COMPLEMENTAR POSTERGA, MAIS UMA VEZ, O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE BENS DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES

Nenhuma novidade: tal como em ocasiões anteriores, quando se aproximava o termo inicial para aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo, energia elétrica (sem as restrições da LC 87/96) e serviços de comunicação (idem), previsto, desta vez, para 1º de janeiro de 2020, a Lei Complementar 171, de 27.12.19, postergou esse direito para 1º de janeiro de 2033. Justificativa? A mesma de sempre, temor de perda de arrecadação para os Estados. A realidade é que a não-cumulatividade imperfeita do ICMS, para dizer o menos, perdurará até a efetiva instituição de um tributo geral sobre o valor agregado, que é justamente do que se trata nos projetos de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional.