Leonardo Sperb de Paola, sócio do De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados participa de reunião de Comissão Legislação na Câmara Municipal de Curitiba como representante da Associação Comercial do Paraná (ACP)

“O projeto é diferente do de Curitiba”, respondeu Vitor Puppi, secretário municipal de Finanças, nesta terça-feira (9), em reunião da Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores. Na véspera, os sindicatos do funcionalismo público acusaram a prefeitura de “fazer corta e cola” de uma medida de austeridade em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (leia mais). Perguntado se a acusação tinha fundamento, Puppi negou a “cópia”. “Não sabia da lei [do Rio de Janeiro]”, afirmou, completando que “como os problemas são semelhantes, as soluções são parecidas”.

A questão diz respeito, principalmente, ao artigo 18 do projeto que cria uma Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal, limitando a variação da despesa com o pessoal ativo a até 70% do crescimento anual da receita corrente líquida (002.00020.2017). Os sindicatos dizem que “até uma vírgula usada incorretamente” na proposição fluminense aparece na curitibana. “Faço parte de um grupo de estudos [nacional] em que ideias como essa são debatidas”, minimizou. Puppi corrigiu os sindicatos, que segundo ele disseram que a proposição foi arquivada no Rio de Janeiro. “O parecer foi pela constitucionalidade”, rebateu.

Além do secretário de Finanças,  Luiz Fernando Jamur (Governo), Carlos Calderon (Recursos Humanos) e o diretor-presidente do IPMC, José Luiz Rauen, estiveram na reunião da Comissão de Legislação para tirar dúvidas dos vereadores. O debate foi conduzido pelo presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC). A questão do plágio foi reavivada por Noemia Rocha (PMDB),  membro da comissão, integrada também por Osias Moraes (PRB), vice-presidente, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato (PTN) e Colpani (PSB).

Erro na planilha
Em resposta à pergunta da vereadora Professora Josete (PT), o diretor-presidente do IPMC, José Carlos Rauen, confirmou que a relação de aposentados e pensionistas disponível no site do Instituto de Previdência estava equivocada. “Admito o erro”, disse, acrescentando que a página na internet passará por reformulação “para ampliar a transparência”. Para a parlamentar, a diferença de 2 mil nomes, em um universo de 16 mil inativos (aposentados e pensionistas), era um “erro crasso”.

Rauen minimizou o impacto da diferença, “que não varia muito”, e disse que forneceria os dados corretos para Josete. “Basta um ofício, um email”, completou. Ele foi o representante do Executivo mais acionado na reunião pelos vereadores, questionado por Julieta Reis, Pessuti, Bobato, Noemia, Braga Côrtes, membros da comissão, e outros parlamentares, Josete, o presidente da Câmara, Serginho do Posto (PSDB) e Helio Wirbiski (PPS). Havia divergência de opiniões sobre a situação do IPMC, o motivo para a movimentação de R$ 600 milhões da Previdência e a abertura do Curitibaprev para outros municípios.

“Não há rombo no IPMC, mas um deficit atuarial”, relatou Rauen, “Temos compromissos de 25 bilhões e estimativa de receita de R$ 15 bilhões”, completou o diretor-presidente do instituto, reiterando a defesa que já fez na Câmara Municipal da criação de um fundo de pensão próprio do funcionalismo público. Calderon, dos Recursos Humanos, disse que a secretaria está à disposição dos parlamentares para dúvidas sobre os projetos de lei. Jamur, do Governo, ressaltou que o Plano do Governo é para recuperar a “sustentabilidade”.

Entidades civis
Com o convite da Comissão de Legislação, Associação Comercial do Paraná (ACP), Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) fizeram apontamentos a projetos do Plano de Recuperação. Leonardo de Paola, da ACP, fez críticas a vários aspectos do projeto que muda 75 itens do Código Tributário (002.00017.2017)

“A gente visualiza no projeto que há uma regulamentação sobre o tema, [mas] é questionável haver cláusulas que permitem ao Executivo aceitar ou não o enquadramento [das sociedades profissionais]”, levantou Leonardo de Paola, incluindo críticas às regras sobre o pagamento do pro labore dos sócios e prováveis empecilhos à formação de sociedades com profissionais de diferentes especialidades. As queixas foram reforçadas por Nilva Pazetto, do CRC.

João Guido de Castro, do Sinduscon, disse que a posição da entidade é contrária às mudanças no ITBI e na cobrança do ISS simplificado só setor da construção civil. “Cinco anos atrás, eram 150 mil trabalhadores [no setor], agora não é metade disso. Quando a crise pega, a construção civil sofre bastante”, contextualizou. Para ele, a alíquota de 2,4% para imóveis entre R$ 140 mil e R$ 300 mil foi uma conquista do setor, em negociação com a prefeitura. Braga Côrtes o apoiou, especialmente na manutenção do regime simplificado de ISS.

“[A elevação dessa alíquota do ITBI, de 2,4% para 2,7%] é o único aumento de imposto em todo Plano de Recuperação”, respondeu Puppi. Ele lembrou que nas cidades de Porto Alegre, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Recife e João Pessoa, por exemplo, o imposto já é de 3%.

Pauta suspensa
Os doze projetos com análise agendada para esta terça-feira (9) serão debatidos na próxima reunião da Comissão de Legislação, terça-feira que vem (16). A pauta do encontro de hoje foi suspensa, para que os vereadores debatessem com os secretários municipais a constitucionalidade dos projetos do Plano de Recuperação.

Foto/Fonte: Câmara Municipal de Curitiba | Texto: José Lazaro Jr. | Revisão: Filipi Oliveira.

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