MEDIDA PROVISÓRIA DETERMINA OS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS

A medida Provisória nº 926, publicada em 20 de março de 2020, atualiza a Lei Federal nº 13.979/2020, prevendo novas medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus.

A Medida provisória, entre outras alterações, determina que qualquer interrupção de locomoção interestadual e intermunicipal também deverá estar embasada em normas técnicas e fundamentadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Além disso, a MP nº 926/2020 dispensa de licitação a aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus . Ainda, permite a compra de equipamentos usados, desde que em condições atestadas de uso. 

Em situações excepcionais, o texto da MP nº 926/2020 prevê a possibilidade de contratação de empresa impedida de licitar por irregularidades ou desprovida de “declaração de inidoneidade”, desde que seja a única fornecedora de bens e serviços considerados essenciais para enfrentar a doença.

Por fim, a Medida Provisória também restringe ao Governo federal a competência para determinar o que são serviços essenciais e, portanto, não passiveis de suspensão.