MINISTÉRIO DA ECONOMIA ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (EX-TARIFÁRIO)

O Ministério da Economia, através da Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, estabeleceu regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações, sem produção nacional equivalente, por meio de regime de ex-tarifário.

Os pedidos de redução do Imposto de Importação, bem como de renovação, alteração ou revogação, deverão ser dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, devendo ser preenchidos, única e exclusivamente, por meio de formulários específicos disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI – do Ministério da Economia.

Dentre as disposições constantes dessa normativa, ressalta-se que, na análise comparativa de existência de produto nacional equivalente, somente será constatada a equivalência quando o bem nacional apresentar: a) desempenho ou produtividade igual ou superior ao do bem importado; b) prazo de entrega igual ou inferior ao do mesmo tipo de bem importado; c) fornecimentos anteriores efetuados nos últimos cinco anos pelo fabricante; e d) preço do bem nacional, calculado na fábrica EXW (Ex Works), sem a incidência de tributos, não superior ao do bem importado, calculado em moeda nacional, com base no preço CIF (Cost, Insurance and Freight).

A apuração da existência de produção nacional equivalente será feita por meio de consulta pública na página eletrônica do Ministério da Economia na internet, sem prejuízo de outros meios comprobatórios

Por fim, destaca-se que as reduções tarifárias concedidas ao amparo do regime de ex-tarifários poderão ser revogadas antes do prazo de vigência estabelecido na portaria que a concedeu, mediante demanda de parte interessada ou por iniciativa governamental, nos casos de existência de produção nacional equivalente e/ou de alterações nos pareceres relativos aos pleitos.