MINISTÉRIO DA FAZENDA REGULA MODALIDADES DE TRANSAÇÃO

Em 17/06/2020, foi publicada a Portaria ME nº 247, estabelecendo os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão (i) no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e (ii) no de pequeno valor, o que deverá ser feito mediante publicação de edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

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