NÃO INCIDE IOF SOBRE ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL – AFAC

Conforme decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no Processo Administrativo Fiscal nº 10380.014637/2008-75, “na falta de uma norma específica do IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos chamados adiantamentos para futuro aumento de capital – AFAC, consubstancia ilegítima a cobrança de imposto sobre os adiantamentos quando estes, de fato, restam utilizados para aumento de capital”.

No caso, a Receita Federal autuou o contribuinte, afastando a caracterização de AFAC e qualificando a operação como mútuo, sujeito à tributação do IOF, utilizando, para tanto, as disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 17/1984.

Nunca é demais lembrar que, no AFAC, não pode haver restituição do valor a quem antecipou o recurso, sob pena de a operação ser requalificada como mútuo.