NOTA INFORMATIVA Nº 03/2020/ INSTITUTO ÁGUA E TERRA

O Instituto Água e Terra em cumprimento as determinações do Decreto do Governo do Estado do Paraná nº 4230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus-COVID19, suspendeu, com base no Art. 18 do Decreto 4230/2020, pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogados, os prazos administrativos para licenciamentos, renovação de licenças, outorgas, defesas e recursos administrativos decorrentes de Autos de Infração Ambiental, acesso aos autos dos processos físicos e demais procedimentos administrativos ambientais em andamento perante o Instituto Água e Terra. A determinação entrou começou a vigorar em 20/03/03.