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NOTA INFORMATIVA Nº 03/2020/ INSTITUTO ÁGUA E TERRA

O Instituto Água e Terra em cumprimento as determinações do Decreto do Governo do Estado do Paraná nº 4230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus-COVID19, suspendeu, com base no Art. 18 do Decreto 4230/2020, pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogados, os prazos administrativos para […]

PORTARIA Nº 774, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA

Considerando as recomendações e alertas emitidos pelas autoridades federais posteriormente à publicação da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020  que determinou medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), o IBAMA determinou a suspensão dos prazos processuais pelo prazo de  20 (vinte) dias, a […]

FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS – CARTÓRIOS DE TABELIONATO E REGISTRO

O Corregedor Nacional de Justiça (CNJ), com base na Recomendação nº 25/2020 orientou às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a adoção de medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação do COVID-19, pelos delegatários e/ou responsáveis e usuários do serviço extrajudicial brasileiro.  A referida recomendação autorizou as corregedorias […]

MEDIDA PROVISÓRIA DETERMINA OS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS

A medida Provisória nº 926, publicada em 20 de março de 2020, atualiza a Lei Federal nº 13.979/2020, prevendo novas medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus. A Medida provisória, entre outras alterações, determina que qualquer interrupção de locomoção interestadual e intermunicipal também deverá estar embasada em normas técnicas e fundamentadas da Agência Nacional de […]

DECRETO FEDERAL DEFINE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS

O Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, promove o detalhamento das atividades e dos serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade, nos termos da Lei nº 13.979/2020. De acordo com referido Decreto são serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da […]

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Determinou a redução da alíquota do Imposto de Importação para 0% (zero por cento), até o dia 30/09/2020, para os produtos médico-hospitalares necessários ao combate ao Covid-19. Entre os produtos estão: máscaras de proteção, luvas, álcool etílico 70%, gel antisséptico dentre outros materiais. Ainda, estabeleceu que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que […]

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Determinou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais (IRPJ, IPI, CSL, COFINS, PIS e CPP) no âmbito do Simples Nacional, da seguinte forma: “I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; II – o […]

DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Determinou a redução temporária da alíquota do IPI para 0% (zero por cento), até o dia 01/10/2020, para os produtos médico-hospitalares necessários ao combate ao Covid-19. Entre os produtos estão: máscaras de proteção, luvas, álcool etílico 70%, gel antisséptico dentre outros materiais.

O COVID-19 E AS RELAÇÕES CONTRATUAIS

Como é de conhecimento de todos, a crise instaurada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19) vem atingindo diretamente o cotidiano do mundo inteiro. Não é diferente nas relações contratuais, no âmbito das quais obrigações vêm sendo descumpridas por fatores externos e alheios à vontade das Partes. Visando minimizar tais impactos, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de […]

A RELEVÂNCIA DA LOGÍSTICA REVERSA NA ATIVIDADE EMPRESARIAL

A definição de logística reversa está na Lei Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305 de 02/08/2010), no art. 3º, inciso XII, como sendo um “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para […]