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A RELEVÂNCIA DA LOGÍSTICA REVERSA NA ATIVIDADE EMPRESARIAL

A definição de logística reversa está na Lei Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305 de 02/08/2010), no art. 3º, inciso XII, como sendo um “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para […]

ALERTA: PRAZO PARA ADESÃO À PRIMEIRA RODADA DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL TERMINA NO DIA 28.02

Finda no dia 28 de fevereiro o prazo para os contribuintes aderirem à primeira proposta de transação de débitos inscritos em dívida ativa, veiculada no Edital 1/19 pela PGFN. São passíveis de inclusão nessa rodada os seguintes débitos tributários: débitos de pessoas jurídicas em situação cadastral irregular, com CNPJ cancelado ou inapto; débitos de pessoas […]

PANORAMA TRIBUTÁRIO 2020

Ocorreu neste dia 6 de fevereiro o evento Panorama Tributário 2020, no qual os tributaristas Leonardo Sperb de Paola e Alan Luiz Bonat, do escritório De Paola & Panasolo Advogados, apresentaram as principais novidades em matéria tributária trazidas pela legislação federal, estadual e municipal, bem como a jurisprudência mais recente dos tribunais administrativos fiscais (conselhos […]

NOVA LEI REGULA OS CONTRATOS DE FRANQUIA EMPRESARIAL

Em 27.12.19, foi publicada a Lei 13.966, que passará a regular a relação contratual de franquia a partir de 30 de março de 2020, quando substituirá a Lei 8.955/94. O advogado Leonardo Sperb de Paola, que defendeu tese de doutorado sobre contratos de distribuição, aí compreendidos os de franquia, assinala que o novo texto legal […]

STF FIXA TESE SOBRE IMUNIDADE DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ao concluir o julgamento simultâneo de vários processos (RE 566.622, ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621), o STF confirmou seu entendimento quanto às modalidades de legislação acerca da imunidade tributária das entidades de assistência social: o estabelecimento de contrapartidas ao gozo da imunidade (atendimento de pacientes pelo SUS, por exemplo) só pode ser veiculado por […]

STJ UNIFORMIZA JURISPRUDÊNCIA SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES

No julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.201.993), o STJ uniformizou seu posicionamento acerca do prazo prescricional dentro do qual o fisco pode pedir, em razão de atos voltados ao esvaziamento patrimonial de sociedades, inclusão de seus administradores no polo passivo de execuções fiscais ajuizadas contra aquelas. Ficou definido que: se os atos são anteriores à […]