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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO POR MEIO DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI.

Em dezembro de 2019, ocorreu a publicação do acórdão através do qual o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.646, declarando a constitucionalidade do artigo 22, §§ 5º e 6º da Lei Federal nº 9.985/2000 (lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza […]

STJ DECIDE QUE CLÁUSULA QUE IMPEDE FIADOR DE SE EXONERAR NÃO POSSUI EFICÁCIA APÓS PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1.673.383, por unanimidade dos votos, firmou entendimento no sentido de que a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração de fiança não possui eficácia após a prorrogação automática do contrato. Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, “arrepia à […]

ALESSANDRO PANASOLO PARTICIPA DE REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO DE DIREITO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB

Alessandro Panasolo participou, nesta segunda-feira (9), da reunião conjunta da Comissão de Direito Ambiental e de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB com a presença da Dra. Christianne Dias Ferreira, diretora da Agência Nacional de Águas (ANA). A pauta da reunião foi “Agências reguladoras e o Marco do Saneamento Básico”, tema relevante e atual, pois, […]

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO ABUSIVAS COMEÇAM A SER DERRUBADAS PELOS TRIBUNAIS

Sempre em busca de receitas extras para cobrir seus déficits orçamentários, os entes públicos, especialmente Estados e Municípios, vêm-se valendo cada vez mais das taxas de fiscalização de atividades econômicas (taxas por exercício de poder de polícia) com essa finalidade. Em teoria, essas taxas deveriam ser instituídas apenas nos casos em que haja efetiva necessidade […]

PGFN PUBLICA O PRIMEIRO EDITAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 01/2019, tornando pública as propostas para adesão dos contribuintes à transação no contencioso tributário, de acordo com a Medida Provisória nº 899/2019. São passíveis de transação os débitos em valor inferior a quinze milhões de reais, considerados isoladamente, que se enquadrem em uma das seguintes situações: […]

LEI REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE SOCIEDADES DE GARANTIA SOLIDÁRIA

A Lei Complementar n. 169, de 3 de dezembro do corrente, possibilitou a criação de Sociedades de Garantia Solidária para prestação de garantia aos pequenos empresários, microempresários e microempreendedores que participem de seu quadro societário, facilitando, assim, seu acesso ao crédito e, espera-se, levando a uma redução das taxas de juros nas operações de financiamento […]

MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA REGRAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS

A Medida Provisória nº 910/2019,  publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União, estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União. O documento altera diversos dispositivos de normativas anteriores, garantindo o cumprimento da legislação ambiental para validar a expedição dos títulos, com algumas mudanças relevantes:    – Localização e extensão do […]

É INDEVIDA A INTERVENÇÃO DO ESTADO PARA INCLUIR CLÁUSULA PUNITIVA CONTRA O FORNECEDOR DE PRODUTO EM CONTRATO PADRÃO DE CONSUMO.

Reconhecendo que haveria violação aos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que “(…)É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo(…)” (REsp 1656182/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado […]