LEI FEDERAL VIABILIZA ACORDOS RELATIVOS A PRECATÓRIOS E CRÉDITOS LITIGIOSOS CONTRA A UNIÃO
A Lei 14.057, de 11 de setembro de 2020, possibilitou a realização de acordos para pagamento de grandes precatórios e reconhecimento de créditos litigiosos contra
A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE PARA A EXCLUSÃO DO REFIS
Em julgamento recente, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 668, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: “É inconstitucional o art. 1º
ALESSANDRO PANASOLO MINISTRA WEBINAR COM O TEMA “COMPLIANCE AMBIENTAL NO MUNDO CORPORATIVO” PROMOVIDO PELA CAMARA DE COMÉRCIO BRASIL ALEMANHA
Alessandro Panasolo, sócio da De Paola & Panasolo, ministrou, nesta quinta-feira (22), Webinar com o tema “Compliance Ambiental no Mundo Corporativo”. No evento, promovido pelo
ITBI PASSA A INCIDIR SOBRE A PARTE DO VALOR DO IMÓVEL QUE EXCEDER AQUELE ATRIBUÍDO PELO SÓCIO PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO NO CAPITAL DA SOCIEDADE
Conforme recentíssimo entendimento do STF (recurso extraordinário 796.376), o imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI passa a incidir, em caso de integralização desses
RECEITA FEDERAL NÃO PODE COMPENSAR DE OFÍCIO CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE COM DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTOS
No julgamento do recurso extraordinário 917.285, o STF considerou inválida a compensação de ofício, pela Receita Federal, de créditos do contribuinte com débitos incluídos em
TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE MEDICAMENTOS PREPARADOS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO: ISSQN OU ICMS?
Em mais uma decisão tratando de questões de fronteira entre o ICMS e o ISS, o Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário 605.552, concluiu que,