SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O TRANSPORTE EM QUANTIDADE EXCESSIVA DE MADEIRA, NÃO ACOBERTADA PELA RESPECTIVA GUIA DE AUTORIZAÇÃO, LEGITIMA A APREENSÃO DE TODA A MERCADORIA, E NÃO APENAS DO EXCESSO.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade de Auto de Infração lavrado por fiscal do IBAMA que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, em virtude da constatação de discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo (REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, […]
MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA PARA OS ACORDOS DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS – PLR
Desde que a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, dispôs sobre a participação de trabalhadores nos lucros e resultados das empresas – PLR, mediante celebração de acordo, isentando os valores correspondentes a essa participação de contribuições previdenciárias, dificuldades e obstáculos criados pela Receita Federal e pelos sindicatos de trabalhadores contribuíram para desestimular o […]
MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE AMARELO REDUZ ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
Buscando estimular o aumento do trabalho formal, a MP 905 isentou de contribuição patronal sobre a folha, de contribuições para o sistema S e de salário-educação a parte da folha de salários das empresas relacionada ao Contrato de Trabalho Verde Amarelo. Essa nova modalidade de contrato, com duração máxima de 2 anos, aplica-se exclusivamente a […]
EVENTO SOBRE QUESTÕES ADUANEIRAS E TRIBUTÁRIAS NO COMÉRCIO EXTERIOR
Os advogados Alan Luiz Bonat e Victoria Rypl trataram de questões aduaneiras e tributárias no comércio exterior em evento realizado, dia 28 de novembro, no auditório De Paola & Panasolo. Na oportunidade, discorreram, entre outros, sobre os seguintes aspectos: teses tributárias relativas aos tributos incidentes na importação, especialmente as que dizem respeito a valores incluídos […]
DPP é um dos escritórios mais admirados do país
O De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados está entre os escritórios mais admirados do Paraná segundo o Anuário Advocacia 500, publicado na quinta-feira (07). O DPP aparece também no ranking nacional dos escritórios mais admirados na área de Direito Ambiental, tendo atingido a 3ª posição. Alessandro Panasolo, sócio da banca, se destacou em […]
OPORTUNIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL
Em meados de outubro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 28/12/2017, conforme registra a Resolução nº 4.755, publicada pelo Banco Central do Brasil em 16/10/2019. A mencionada Resolução esclarece que poderão ser concedidos novos créditos para a liquidação […]
REFLEXOS NOS CRIMES AMBIENTAIS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL
A maioria dos crimes ambientais previstos na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) constitui infrações penais de menor potencial ofensivo (infrações cuja pena máxima não supera dois anos), submetendo-se, portanto, à competência dos Juizados Especiais Criminais (conforme artigos 60 e 61 da Lei Federal nº 9.099/1995). Desta forma, em crimes ambientais é muito […]
ICMS-ST ESTÁ DESTRUINDO O VAREJO FÍSICO PARANAENSE E OS EMPREGOS QUE DELE DEPENDEM
Em descompasso com outros estados, especialmente Santa Catarina, o Paraná pouco avançou na redução da abrangência, alcance e impacto da substituição tributária do ICMS ou ICMS-ST, que atinge, com margens de valor agregado (que estimam, para fins de cálculo do tributo, o preço a ser praticado na operação ao consumidor final) acima da realidade do […]
EVENTO SOBRE QUESTÕES TRIBUTÁRIAS NO COMÉRCIO EXTERIOR
Os advogados Leonardo Sperb de Paola e Victoria Rypl falarão sobre questões tributárias no comércio exterior em evento no dia 28 de novembro, às 8h30, no auditório De Paola & Panasolo (Rua Jaime Balão, 331). Os interessados em participar poderão ser inscrever pelo e-mail contato@dpadv.com.br ou pelo telefone (41) 3223-4059.
De Paola & Panasolo apoia 3º Seminário Paranaense de Logística Reversa
A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Sistema Fiep) e o Instituto Paranaense de Reciclagem (InPAR), promovem, no dia 12 de novembro, o 3º Seminário Paranaense de Logística Reversa, no Câmpus da Indústria (Av. Comendador Franco, nº 1341, Jardim Botânico – Curitiba/PR). A 3ª edição do evento tem como temática principal o desenvolvimento dos […]