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Ao encerrar o julgamento do RE 1258934, o STF confirmou entendimento de que taxas não podem ser aumentadas por decreto, ainda que este tenha por base autorização legal, ressalvada apenas a possibilidade de correção monetária dos valores fixados por lei. Nesse sentido, aprovou a seguinte tese de julgamento: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa […]

Em 19/05/2020, ocorreu a publicação da Lei Federal nº 13.999, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), cujo objetivo é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.   Aplicando-se exclusivamente às microempresas (receita anual bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00) e às empresas de pequeno […]

Conforme redação da Lei Florestal brasileira (Lei 12.651/2012), as áreas cobertas com vegetação nativa contidas nas de preservação permanente podem ser computadas no cálculo do percentual de Reserva Legal- RL em todas as modalidades de cumprimento, abrangendo a regeneração, a recomposição e a compensação, respeitados os requisitos e critérios expressos no art. 15, a seguir […]

Ao apreciar, neste mês, o tema de repercussão geral 774 – Recurso Extraordinário (RE) 827538, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por maioria,  que é inconstitucional a edição de lei estadual que imponha às concessionárias de geração de energia elétrica o uso de parte de suas receitas para investimentos em preservação de mananciais hídricos. Isto […]

Considerando as restrições durante o período da pandemia (COVID-19), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou o “Comunicado nº 7337671/2020-GABIN” estabelecendo um conjunto de diretrizes temporárias, relacionado ao cumprimento das obrigações legais pelas empresas, frente às medidas de tratamento e compensação dos impactos ambientais provocados pelas atividades e […]

Considerando a declaração de emergência em saúde pública em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), a ANA publicou a Resolução nº 21/2020,  prorrogou até 31 de dezembro de 2020 os prazos das condicionantes e das vigências das Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica, das Outorgas Preventivas e das Outorgas de Direito de Uso […]

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA publicou duas novas Portarias, quais sejam: nº19 e nº20, em 11/05/2020, em razão da necessidade de se otimizar recursos humanos e materiais, sem prejuízo as questões ambientais inerentes às solicitações, tudo isso durante o período de Emergência em Saúde Pública decorrente da pandemia de COVID-19. A Portaria […]

Reduzindo pressão sobre contribuintes que possuem débitos tributários parcelados na Receita Federal do Brasil ou na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foi publicada, em 12/05/2020, a PORTARIA n° 201/2020, prorrogando os prazos de vencimento das parcelas mensais, em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). […]

Em 29 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 959, que, além de estabelecer a operacionalização do pagamento de Benefícios Emergenciais, prorrogou o prazo de entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709/18, a chamada “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou simplesmente […]

A Medida Provisória nº 951, publicada em 7 de maio de 2020, alterou algumas regras para contratação pública enquanto durar o estado de calamidade, decorrente da pandemia de COVID-19, nos termos do Decreto Legislativo nº 6/2020. O texto da referida MP autorizou todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos a […]