REGULAMENTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL
Mantida pela Constituição Federal de 1988 como área de livre comércio, de importação e de exportação, e de incentivos fiscais até 2073, a Zona Franca
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) REQUISITA RETORNO DE SERVIDORES ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS
O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) requisitou, através da Portaria IBAMA nº 2.453 (publicada em 16/10/2020), o
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É UMA TRANSFERÊNCIA AO RÉU DO DEVER DE PAGAMENTO DOS CUSTOS PARA PRODUÇÃO DA PROVA
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o REsp 1.807.831-RO, que a inversão do ônus da prova (instituto jurídico através
STF RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE ROTULAGEM DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS IMPOSTA POR LEI ESTADUAL
O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.742/2010, que impõe a obrigatoriedade de rotulagem de produtos transgênicos
DECISÃO DO STF SOBRE GUERRA FISCAL PREJUDICA CONTRIBUINTES
No recente julgamento do Recurso Extraordinário 628.075, o Plenário do STF entendeu que um Estado da Federação pode restringir o aproveitamento de créditos de ICMS
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE O CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVE SER REGIDO PELO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO.
Na última semana, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o REsp 1.802.754-SP, que o cumprimento de Termo de Ajustamento