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Direito Tributário

REGULAMENTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL

Mantida pela Constituição Federal de 1988 como área de livre comércio, de importação e de exportação, e de incentivos fiscais até 2073, a Zona Franca

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22/10/2020
Direito Ambiental

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) REQUISITA RETORNO DE SERVIDORES ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS

O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) requisitou, através da Portaria IBAMA nº 2.453 (publicada em 16/10/2020), o

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22/10/2020
Direito Civil

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É UMA TRANSFERÊNCIA AO RÉU DO DEVER DE PAGAMENTO DOS CUSTOS PARA PRODUÇÃO DA PROVA

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o REsp 1.807.831-RO, que a inversão do ônus da prova (instituto jurídico através

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22/10/2020
Direito Ambiental

STF RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE ROTULAGEM DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS IMPOSTA POR LEI ESTADUAL

O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.742/2010, que impõe a obrigatoriedade de rotulagem de produtos transgênicos

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22/10/2020
Direito Tributário

DECISÃO DO STF SOBRE GUERRA FISCAL PREJUDICA CONTRIBUINTES

No recente julgamento do Recurso Extraordinário 628.075, o Plenário do STF entendeu que um Estado da Federação pode restringir o aproveitamento de créditos de ICMS

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16/10/2020
Direito Ambiental

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE O CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVE SER REGIDO PELO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO.

Na última semana, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o REsp 1.802.754-SP, que o cumprimento de Termo de Ajustamento

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16/10/2020
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