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DECRETO FEDERAL AMPLIA A LISTAGEM DE SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS

O Decreto Federal nº 10.342, publicado em 7 de maio de 2020, alterou o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, para definir novos serviços públicos e atividades essenciais durante a pandemia do coronavírus.  A nova normativa incluiu as atividades de construção civil e industriais no rol dos serviços públicos e atividades essenciais […]

MEDIDA PROVISÓRIA PROTEGE O ERRO DE AGENTES PÚBLICOS CRIANDO ENTRAVES À SUA RESPONSABILIZAÇÃO

O Presidente da República editou, em 13/05/2020, a Medida Provisória nº 966, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da COVID-19. A Medida Provisória se aplica sobre atos relacionados, direta ou indiretamente, às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 […]

ALESSANDRO PANASOLO É COAUTOR DO GUIA PARA GESTORES AMBIENTAIS – COVID-19, PUBLICADO NO PORTAL “DIREITOAMBIENTAL.COM”

O advogado Alessando Panasolo é um dos coautores do “Guia para Gestores Ambientais“, uma obra jurídica (formato e-book) pensada com o intuito de contribuir e auxiliar os gestores ambientais na retomada econômica sustentável de nosso país para o período pós-pandemia, com foco especial sobre o licenciamento e a fiscalização ambiental. A obra pode ser baixada […]

ALESSANDRO PANASOLO PUBLICA ARTIGO SOBRE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL NO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA

Abaixo segue link do artigo publicado no portal Direitoambiental.com pelo sócio do De Paola & Panasolo Advogados Alessandro Panasolo. Aplicação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) no Bioma Mata Atlântica. Parecer nº 0115/2019/DECOR/CGU/AGU, concluiu que a Lei da Mata Atlântica ( Lei nº 11.428/2006) prevê explicitamente a aplicação do Código Florestal ao referido bioma. https://direitoambiental.com/a-aplicacao-do-codigo-florestal-no-bioma-da-mata-atlantica/

INSTITUTO ÁGUA E TERRA

O Instituto Água e Terra publicou em seu site institucional, http://www.iap.pr.gov.br/, o compilado de todas as suas notas informativas e orientações técnicas, em razão da nova pandemia. Tudo isso, em cumprimento as determinações do Decreto do Governo do Estado do Paraná nº 4230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública […]

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMA LIMITES AO REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX

Nas operações de importação de mercadorias, as empresas importadoras devem promover o recolhimento da denominada Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, criada pela Lei nº 9.716/98, quando do registro da declaração de importação, nos termos do art. 3º, § 1º, da supracitada lei, independentemente do recolhimento de qualquer outro tributo. […]

MEDIDA PROVISÓRIA DA FACILITAÇÃO DO ACESSO AO CRÉDITO

Em 24/04/2020, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 958, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (COVID-19). A Medida Provisória em questão dispensa, até 30/09/2020, as instituições financeiras públicas e suas subsidiárias de exigir a apresentação de determinadas certidões […]

JUSTIÇA DO PARANÁ SUSPENDE EFEITOS DE PROTESTO DE TÍTULO EM RAZÃO DA PANDEMIA

Com o enfraquecimento da economia em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, muitos empresários têm tido dificuldades em honrar com as suas obrigações. Somado a isso, nem sempre a parte credora está disposta a resolver amigavelmente a questão, razão pela qual um dos caminhos seguidos é a negativação do título por meio do protesto. No […]

EMERGÊNCIA HÍDRICA NO ESTADO DO PARANÁ – Decreto Estadual nº 4626/2020

O Decreto Estadual nº 4626, do dia 07/05/2020, decretou situação de emergência hídrica no Estado do Paraná pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em razão da redução do volume de água disponível para captação para o consumo humano e dessedentação de animais. Em suma, o Instituto Água e Terra – IAT, que tem […]