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Nós, do De Paola & Panasolo, orgulhamo-nos de apoiar o Hospital Pequeno Príncipe, que é o maior hospital pediátrico do Brasil e completou 100 anos no dia 26 de outubro de 2019. A história centenária do Pequeno Príncipe é marcada pela dedicação à causa da saúde infantojuvenil. O Hospital realiza, por ano, mais de 300 mil atendimentos ambulatoriais, 22 mil internações e 21 mil cirurgias, atendendo, […]

A MP 899, editada em 16 de outubro, instituiu o regime de transação de débitos tributários e não tributários entre a União e seus devedores, permitindo que passem a ser realizados acordos envolvendo descontos e prazos de pagamento desses débitos.  Esses acordos poderão ser individuais, mediante proposta do próprio devedor, ou por meio de adesão […]

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado através do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.358.281/SP e nº 1.230.957/RS, sob o regime de recursos repetitivos, acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, salários maternidade e paternidade e horas-extras, os quais, segundo o entendimento da Corte Especial, possuem […]

A Lei nº 13.887, publicada em 17 de outubro de 2019, trouxe importantes alterações no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012).  A primeira diz respeito ao prazo da inscrição do Cadastro Rural Ambiental – CAR, que passa a ser permanente, ou seja, poderá ser feito a qualquer tempo para […]

Muitas propriedades brasileiras tiveram sua Reserva Legal averbada junto ao Cartório de Registro Imobiliário antes da nova lei. A obrigação advinha do revogado Código Florestal, Lei n° 4771/1965, que previa a averbação à margem da matrícula no Registro de Imóveis. Estes imóveis estão regulares quanto à obrigação de manter a Reserva Legal e devem se […]

Em observância ao artigo 2º-A da Lei nº 12.682/2012 (com a redação da Lei 13.874, de 2019), a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 04, de 09 de outubro de 2019, o qual declara que os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados; e que os documentos armazenados em meio eletrônico, […]

O escritório De Paola e Panasolo Sociedade de Advogados está engajado com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Para isso, além da sua atuação jurídica, o escritório implanta e apóia uma série de ações que promovem o desenvolvimento sustentável. Com base no conceito de Direitos Humanos reconhecido pelas Nações […]

O advogado Alessandro Panasolo, sócio do escritório De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados, participou do XXV Congresso Mundial da União Internacional de Organizações de Pesquisa Florestal (IUFRO). O evento teve como tema “Pesquisa Florestal e Cooperação para o Desenvolvimento Saudável”. Panasolo apresentou um estudo de caso que aborda a identificação, a valoração e a […]

Um dos assuntos mais discutidos judicialmente nos últimos anos diz respeito à base de cálculo das contribuições previdenciárias. Isto decorre do fato de que a Constituição prescreve que a contribuição previdenciária do empregador será calculada sobre a folha de salários ou outros rendimentos do trabalho. No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.212/1991, que disciplina a […]

É inconstitucional a inclusão das taxas de administração de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que estes valores não compõem o faturamento/receita bruta dos contribuintes. Os valores referentes às taxas de administração de cartão jamais ingressam ao patrimônio dos contribuintes, na medida em que […]