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RECEITA FEDERAL CONSOLIDA REGRAS RELATIVAS AO PIS-COFINS

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1911/2019, a fim de consolidar em um único texto as regras de apuração, cobrança, fiscalização e arrecadação do PIS e da COFINS. Esse ato normativo substituiu e revogou 53 instruções normativas, que davam tratamento disperso a diversos aspectos desses tributos. Para se ter uma ideia […]

RECEITA FEDERAL INSISTE EM DAR “INTERPRETAÇÃO” RESTRITIVA À DECISÃO DO STF SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS-COFINS

Na recém-editada Instrução Normativa 1911/2019, que consolida as regras de apuração, cobrança, fiscalização e arrecadação do PIS e da COFINS, a Receita Federal mantém, no art. 27, parágrafo único, inciso I o entendimento de que apenas o ICMS a recolher é que pode ser excluído da base de cálculo dessas contribuições.  Contudo, esse não é […]

ICMS-ST GERA CRÉDITOS DE PIS/COFINS

Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso de contribuinte para reconhecer que os valores do ICMS recolhidos antecipadamente por substituição tributária devem ser incluídos na base de cálculo para apuração dos créditos de PIS e COFINS. No processo, a Fazenda defende o posicionamento de que somente o ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte […]

PIS/COFINS – CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

A questão envolvendo a possibilidade de creditamento, pelas empresas submetidas ao regime não cumulativo de PIS/COFINS, referente às aquisições de produtos tributados no regime monofásico, permanece controvertida, tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera judicial. No STJ, a 1ª Turma vem proferindo decisões reconhecendo o direito ao creditamento, sob o fundamento de que o artigo […]

ICMS/PR – PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE INCENTIVOS FISCAIS

Recentemente o Estado do Paraná editou alguns Decretos prorrogando prazos para aplicação e utilização de incentivos fiscais, tais como isenções, compensação de créditos fiscais apropriados em Facc, redução de base de cálculo e créditos presumidos. Dentre tais alterações, destaca-se, a título exemplificativo, a isenção do ICMS para diversos setores (prestação de serviço de transporte intermunicipal […]

PARA SUPREMO, ESTADOS PODEM LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA LICENÇAS AMBIENTAIS

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4.615, considerou constitucional a Lei 14.882/2011, do estado do Ceará, que disciplina procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou atividades com pequeno potencial de degradação ambiental. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4615 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei […]

STJ REVISA TESE SOBRE IPI EM IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA APÓS DECISÃO DO STF

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.396.488, revisou o Tema 695 dos recursos repetitivos para determinar que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas hipóteses de importação de veículo por pessoa física para uso próprio. A revisão foi necessária após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em âmbito de repercussão geral. A tese fixada é a seguinte: […]

A INCONSTITUCIONALIDADE DO AFRMM APÓS A EC 33/2001

É inconstitucional a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, às alíquotas de 10% a 40%, incidentes sobre o valor do frete, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33/2001, a qual, delimitando as bases de cálculo possíveis para as contribuições do art. 149 da CF/88, tornou inválida […]

PRAZO PARA APRESENTAR EMENDAS À REFORMA TRIBUTÁRIA É PRORROGADO PELA QUARTA VEZ

Os parlamentares que tiverem interesse em apresentar emendas à proposta de reforma tributária (PEC 45/19) terão agora até as 19h de 10 de outubro para fazê-lo. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prorrogou o prazo pela quarta vez. A PEC 45/19 é baseada em uma proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), instituição que […]

Alessandro Panasolo participa do “Estação Hack na Estrada”

O advogado Alessandro Panasolo, sócio do escritório De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados, participou, no dia 27 de setembro, do projeto de incentivo à inovação “Estação Hack na Estrada”. O projeto foi trazido à Curitiba pelo Facebook e pela Artemisia, organização pioneira no apoio a negócios de impacto social no Brasil. O evento teve […]