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BATE PAPO VIRTUAL CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS EM TEMPOS DE COVID19

Segue a íntegra do 1º Bate Papo Virtual promovido pelo De Paola Panasolo Sociedade de Advogados – DP&P em que se debateu o “cumprimentos de obrigações ambientais em tempos de COVID19” (Link – Canal do youtube), com a participação da Ivonete Coelho, Gerente de licenciamento ambiental do IAT, Mauricy Kawano, coordenador de Sustentabilidade do Sistema […]

AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAS DURANTE A PANDEMIA (COVID-19)

O decreto presidencial nº10.329, do dia 29/04/2020, ampliou as atividades consideradas essenciais a serem executadas durante a pandemia pela covid-19. Tais alterações se adaptam a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), essa que ampliava os dispositivos já publicados em outra norma: o Decreto 10.282, de março, que definiu como essenciais os serviços médicos e hospitalares, de […]

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL NO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA

A aplicabilidade do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) na Mata Atlântica tem sido objeto de intensas discussões técnico-jurídicas, especialmente perante os órgãos ambientais responsáveis pela fiscalização e licenciamento de imóveis rurais localizados nesse bioma. É sabido que o Código Florestal apresentou o conceito de “área rural consolidada”, caracterizada por área de imóvel rural com ocupação […]

LEI DO AGRO AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS EM FAVOR DE CREDORES ESTRANGEIROS

Conforme noticiado no informativo encaminhado na última semana, na data de 07/04/2020 ocorreu a publicação da Lei Federal nº 13.986, a chamada de Lei do Agro, que instituiu diversos mecanismos para estimular o agronegócio brasileiro. Dentre estas medidas, está a autorização para a alienação da propriedade rural em favor de credores estrangeiros, prevista nos artigos […]

A AUTOCOMPOSIÇÃO COMO MECANISMO PARA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM TEMPOS DE PANDEMIA

Não é novidade que a pandemia causada pelo Covid-19 vem e vai continuar estremecendo as relações contratuais. Em meio a este cenário, muitas vezes as empresas tendem a, prontamente, buscar o judiciário para resolver as controvérsias oriundas do descumprimento contratual. No entanto, nem sempre este é o caminho mais vantajoso. Isto porque, a depender das […]

A MEDIDA PROVISÓRIA DO SETOR ELÉTRICO DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19)

Neste mês, houve a edição da Medida Provisória nº 950, de 08/04/2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública (reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020) e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). A Medida Provisória em questão […]

STF DECIDE QUE A REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL

O Supremo Tribunal Federal – STF, em 20/04/2020, no julgamento de mérito de tema com repercussão geral, RE – 654833, fixou a seguinte tese: “É imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental.”. O caso em comento tratava-se de uma condenação feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a madeireiros que retiraram mais de […]

PROSSEGUIMENTO DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS POR MEIO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VIRTUAIS

A realização presencial das audiências públicas, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos, resta impossibilitada, em razão da pandemia (COVID-19). Contudo, pelo fato de todos, inevitavelmente, termos de buscar adaptações a essa nova circunstância, para que de alguma forma possa se dar continuidade às atividades, alguns órgãos ambientais vêm possibilitando a realização dessas audiências por […]