Notícias

AGRONEGÓCIO: CONVERTIDA EM LEI A “MP DO AGRO”

Na última semana, a Medida Provisória nº 897, denominada “MP do Agro” foi convertida na Lei Federal nº 13.986, de 07/04/2020, que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais e oferece importantes alternativas de crédito ao segmento econômico. A Lei Federal em questão prevê os seguintes mecanismos de garantia ao crédito rural: instituição do […]

EXTINTO O VOTO DE DESEMPATE NOS JULGAMENTOS DO CARF

Além de regras sobre transação tributária, a Lei 13.988 extinguiu o voto de qualidade (desempate) pelo presidente de cada órgão fracionário de julgamento do CARF – Conselho Administrativo da Receita Federal, última instância do contencioso administrativo tributário federal, composta, paritariamente, por representantes do fisco e dos contribuintes. Assim, a partir da entrada em vigor da […]

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM TRÂMITE NO ICMBio

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, por meio da Portaria nº 226/2020 determinou a suspensão dos prazos processuais por tempo indeterminado, a contar de 23 de março de 2020, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite, enquanto as medidas excepcionais estiverem em vigor. Tudo isso, considerando: a redução dos meios de […]

PREPARAÇÕES ANTISSÉPTICAS OU SANITIZANTES OFICINAIS

Publicada a Resolução RDC  nº 350/2020 da ANVISA com o objetivo de definir os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública. No entanto, para fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes […]

ANVISA EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO COMBATE DA COVID-19

 A ANVISA alterou a RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. Com isso, a exportação de cloroquina, hidroxicloroquina, azitromicina, fentanil, midazolam, etossuximida, propofol, pancurônio, vancurônio, rocurônio, succinilcolina […]

DISPOSITIVOS MÉDICOS PRIORITÁRIOS

A ANVISA, por meio da RDC nº 356, de 23 de março de 2020, de forma extraordinária e temporária dispensou de Autorização de Funcionamento de Empresa, da notificação à Anvisa, bem como de outras autorizações sanitárias,  a fabricação, importação e aquisição de máscaras cirúrgicas, respiradores particulados N95, PFF2 ou equivalentes, óculos de proteção, protetores faciais […]

SUSPENSÃO DE PRAZOS NA ANVISA

A RDC nº 355, de 23 de março de 2020, suspendeu por 120 (cento e vinte) dias os prazos processuais relacionados aos atos públicos de responsabilidade ANVISA, ou seja, até 21 de julho de 2020, com exceção dos prazos para cumprimento de exigência relacionado às seguintes petições: Registros de insumos, medicamentos e produtos biológicos; Mudanças […]

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO DE CORONAVÍRUS

A RDC nº 366, de 02 de março de 2020, permitiu que as empresas autorizadas pela ANVISA para a atividade de importar produtos correlatos poderão realizar a importação de produtos de diagnostico in vitro por meio das modalidades de Licenciamento de Importação (SISCOMEX) e Remessa Expressa, durante a emergência de saúde pública decorrente do COVID19. […]

INCRA PRORROGA VENCIMENTO DOS DÉBITOS E SUSPENDE PRAZOS ADMINISTRATIVOS

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública (COVID-19), o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária publicou a Portaria nº 586, de 26 de março de 2020, prorrogando os prazo de vencimento dos débitos provenientes da concessão de crédito de instalação, títulos de domínio e parcelamentos a partir de 04 de fevereiro […]

LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL E PANDEMIA

Ciente das restrições provocadas pela pandemia que impactam diretamente as atividades, o IBAMA publicou um conjunto de diretrizes temporárias (íntegra) relacionada ao cumprimento das obrigações legais, referente as atividades e empreendimentos licenciados pelo IBAMA. Medidas que deverão ser mantidas, na medida do possível, pelas empresas: a) tratamento de efluentes líquidos ou gasosos e resíduos perigosos; […]