O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Foi publicada no último dia 12, a Lei nº 14.010/2020, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Com o objetivo de atenuar as consequências socioeconômicas decorrentes da pandemia, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais, a Lei prevê a suspensão temporária da aplicação de determinadas normas, sem que isso, contudo, implique na revogação ou alteração destas (artigo 2º), bem como fixa o dia 20/03/2020 (data de publicação do Decreto Legislativo nº 6), como marco temporal inaugural (termo inicial) dos eventos derivados da pandemia do Coronavírus (artigo 1º, parágrafo único), determinando, assim, o momento a partir do qual as regras estabelecidas na lei em questão podem ser invocadas.

Merecem destaque os pontos apresentados didaticamente pela lista a seguir exposta:

 

PRAZOS

‣ Suspende até 30 de outubro de 2020 o prazo de prescrição de processos em trâmite na Justiça.

‣ Adia para agosto de 2021 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com multas e sanções válidas somente a partir de agosto de 2021.

REGIME SOCIETÁRIO

‣ Assembleias e reuniões em sociedades comerciais poderão, até 30 de outubro de 2020, ser realizadas por meio virtual.

RELAÇÕES DE CONSUMO

‣ Suspende até 30 de outubro de 2020 o Direito de Arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. A suspensão é válida para entrega domiciliar (delivery) de medicamentos e comida.

‣ O direito do consumidor de desistir do produto, caso apresente algum defeito está mantido.

USUCAPIÃO

‣ Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da vigência desta lei até 30 de outubro de 2020.

CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

‣ Permite, até 30 de outubro de 2020, a realização de assembleias virtuais.

REGIME CONCORRÊNCIAL

‣ Ficam sem eficácia os atos praticados e com vigência entre 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública, os dispositivos legais que caracterizam infração de ordem econômica: vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo, cessar parcial ou total as atividades da empresa sem justa causa comprovada e quando duas ou mais empresas celebram contrato associativo, consócio ou joint venture..

 

FAMÍLIA E SUCESSÕES

‣ Estende o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas.

‣ Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

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