PARA SUPREMO, ESTADOS PODEM LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA LICENÇAS AMBIENTAIS

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4.615, considerou constitucional a Lei 14.882/2011, do estado do Ceará, que disciplina procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou atividades com pequeno potencial de degradação ambiental. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4615 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei estadual sob a alegação de que o estado havia usurpado competência da União. De acordo com o relator, ministro Luís Roberto Barroso, em âmbito nacional, a legislação federal e resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) permitem aos estados estabelecer procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.