POSSIBILIDADE DE INCLUIR APP NO CÁLCULO DA RESERVA LEGAL

Conforme redação da Lei Florestal brasileira (Lei 12.651/2012), as áreas cobertas com vegetação nativa contidas nas de preservação permanente podem ser computadas no cálculo do percentual de Reserva Legal- RL em todas as modalidades de cumprimento, abrangendo a regeneração, a recomposição e a compensação, respeitados os requisitos e critérios expressos no art. 15, a seguir transcrito:

Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, desde que:

I – o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

II – a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e

III – o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR, nos termos desta Lei.

Assim somente será permitido incluir as Áreas de Preservação Permanente – APPs no cálculo do percentual da Reserva Legal- RL quando não implicar na conversão de novas áreas para uso econômico do solo. Do mesmo modo, a área a ser computada deve estar conservada ou em processo de recuperação, tendo sido o imóvel devidamente registrado no Cadastro Ambiental Rural.

É importante salientar que, mesmo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 15 da Lei acima mencionada, o regime de proteção da APP não se altera.

Vale salientar que o proprietário ou possuidor de imóvel com RL conservada e devidamente inscrita no CAR, cuja área ultrapasse o mínimo exigido pelo Código Florestal, poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental-CRA ou outros instrumentos congêneres.