PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ABRE NOVO PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO

Em 16/06/2020, foi publicada a Portaria PGFN nº14402, estabelecendo as condições para transação excepcional na cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, em função dos efeitos causados pela pandemia do coronavírus.

Para verificar a possibilidade e a modalidade de transação que poderá ser utilizada, será realizada a mensuração do grau  de recuperabilidade das dívidas de acordo com: (a) a situação econômica e (b) a capacidade de pagamento dos devedores. Tal análise será feita com base em documentação fiscal e jurídica do  contribuinte.

Serão passíveis de transação excepcional os créditos inscritos em dívida ativa da União administrados pela PGFN, mesmo em fase de execução fiscal ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido, débitos que estejam ou não com a exigibilidade suspensa, cujo valor atualizado seja igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões).

Foram estabelecidas 6 modalidades de parcelamento: 

  1. para empresários individuais, microempresas, empresas de  pequeno porte, e outros, cujos créditos sejam irrecuperáveis ou de difícil recuperação:

(i) entrada paga em 12 meses, correspondente ao valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados,

(ii) o restante poderá ser pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, limitada a 70%, 60%, 50%, 40% e 30% do valor total dos créditos transacionados, a ser parcelado, respectivamente, em 36, 60, 84, 108 e 133 parcelas.

 

  1. para as demais pessoas jurídicas cujos créditos sejam irrecuperáveis ou de difícil recuperação:

(i) entrada paga em 12 meses, correspondente ao valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados,

(ii) o restante poderá ser pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, limitada a 50%, 45%, 40% e 35% do valor total dos créditos transacionados, a ser parcelado, respectivamente, em 36, 48, 60 e 72 parcelas.

III. para as pessoas físicas jurídicas cujos créditos sejam irrecuperáveis ou de difícil recuperação:

(i) entrada paga em 12 meses, correspondente ao valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados,

(ii) o restante poderá ser pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, limitada a 70% do valor total dos créditos transacionados, a ser parcelado, respectivamente, em até 133 parcelas.

  1. para empresários individuais, microempresas, empresas de  pequeno porte, e outros, em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, cujos créditos sejam irrecuperáveis ou de difícil recuperação:

(i) entrada paga em 12 meses, correspondente ao valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados,

(ii) o restante poderá ser pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, limitada a 70% do valor total dos créditos transacionados, a ser parcelado, respectivamente, em até 133 parcelas.

  1. para as demais pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, cujos créditos sejam irrecuperáveis ou de difícil recuperação:

(i) entrada paga em 12 meses, correspondente ao valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados,

(ii) o restante poderá ser pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, limitada a 50% do valor total dos créditos transacionados, a ser parcelado, respectivamente, em até 72 parcelas.

  1. para aos devedores com personalidade jurídica de direito público:

(i) entrada paga em 12 meses, correspondente ao valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados,

(ii) o restante poderá ser pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, limitada a 50% do valor total dos créditos transacionados, a ser parcelado, respectivamente, em até 72 parcelas.

 

Em se tratando de débitos de contribuições sociais devidos pelo empregador sobre a folha de salários, o prazo para parcelamento após a quitação da entrada, será de 48 meses.

 

As parcelas deverão ser de no mínimo R$ 100,00 para pessoas físicas, empresários individuais, microempresa ou empresa de pequeno porte, e de R$ 500,00 para os demais casos.

 

Quanto aos procedimentos de adesão: 

(i) o interessado deverá acessar o portal REGULARIZE e apresentar todas as informações necessárias;

(ii) o prazo para adesão se inicia em 1º de julho e encerra em 29 de dezembro de 2020;

(iii) se os débitos estiverem em discussão judicial, deverá ser comprovado pedido de desistência das ações.

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