PRORROGAÇÃO DE PRAZO – PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS

Reduzindo pressão sobre contribuintes que possuem débitos tributários parcelados na Receita Federal do Brasil ou na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foi publicada, em 12/05/2020, a PORTARIA n° 201/2020, prorrogando os prazos de vencimento das parcelas mensais, em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

De acordo com referida portaria, os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês:  as parcelas de agosto de 2020, ficam prorrogados até o último dia útil do mês de maio de 2020; as parcelas de outubro de 2020, ficam prorrogados até o último dia útil do mês de junho de 2020; e as parcelas de dezembro de 2020, ficam prorrogados até o último dia útil do mês de julho de 2020.

Contudo, a portaria é expressa no sentido de que a prorrogação não afasta a incidência de juros incidentes sobre as parcelas. Ou seja, não haverá multa por atraso e nem juros de mora, mas os juros das parcelas correrão normalmente.

Importante destacar que essas prorrogações não se aplicam para os parcelamentos de tributos recolhidos pelo Simples Nacional.