RECEITA FEDERAL CONFIRMA DIREITO A ABATIMENTO DE DISTRATOS DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL/PIS/COFINS

Na Solução de Consulta COSIT 150/19, a Receita Federal, endossando posicionamentos anteriores, reconheceu que os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas cujo montante supera o total das receitas dos respectivos períodos de apuração podem ser deduzidos das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e COFINS apurados no regime de lucro presumido e no regime especial de tributação – RET. Também deixou claro que essas deduções podem ser efetuadas a partir do mês em que seja reconhecido o cancelamento ou a devolução em conformidade com o regime (caixa ou de competência) adotado pelo contribuinte, sem impedimento para seu uso em períodos subsequentes; e que, se tais valores forem referentes a períodos anteriores e não tiverem sido utilizados, eles poderão ser deduzidos nos períodos seguintes à sua apuração, vedada a repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação do tributo quitado.

Esse entendimento, somado à Lei 13.786/18, que regulamentou os distratos, propicia um módico alívio às incorporadoras, mas, é claro, o melhor mesmo seria que não houvesse distratos e o setor imobiliário recuperasse o nível pré-crise. Enquanto isso não ocorrer, que, pelo menos, seja possível recuperar os tributos pagos sobre valores que tiveram que ser restituídos aos adquirentes de unidades imobiliárias.