SENADO APROVADO UM NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA O SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (24), em sessão remota, o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019).

O referido projeto aprovado atualiza o marco legal do saneamento básico e atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Ainda, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e aprimora as condições estruturais do saneamento básico, estabelece prazos para a disposição final adequada dos rejeitos (lixões), estende o âmbito de aplicação do Estatuto da Metrópole às microrregiões e autoriza a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, com objetivo de apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Agora o texto segue para a sanção presidencial.

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