STF ANALISA CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DO USO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS NA APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL

O STF está analisando a constitucionalidade dos dispositivos legais (arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95)  que limitam o abatimento de prejuízos acumulados, na apuração do IRPJ e da CSLL, a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. O processo em fase de julgamento é o recurso extraordinário com repercussão geral 591.340.

Essa restrição, que vigora há mais de vinte anos, cria uma situação bizarra: o contribuinte é obrigado a pagar imposto sobre lucro que, nos termos da legislação societária (art. 189 da Lei 6.404), deve ser utilizado para amortizar integralmente os prejuízos acumulados, sem poder ser distribuído aos sócios ou acionistas antes disso. Assim, os sócios ou acionistas não podem receber dividendos sobre o lucro enquanto houver prejuízos acumulados, mas o fisco exige sua parte, sem admitir o abatimento integral desses mesmos prejuízos. Em outras palavras, o lucro não está disponível pela legislação societária, mas o está pela legislação tributária.

São vários os fundamentos em prol da inconstitucionalidade dessa regra, com destaque para: vulneração à regra matriz constitucional do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro; e ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da proibição de confisco.

A decisão que vier a ser proferida no caso passará a nortear os demais tribunais e as autoridades administrativas.